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QUE DEMONSTROU NOS AUTOS
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Identificação
Nº Processo: 1001051-16.2023.8.26.0651
Partes e Advogados
Autor: QUE DEMONSTR *** QUE DEMONSTROU NOS AUTOS
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001051-16.2023.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Aparecido de Oliveira - Magistrado(a) Alexandre Batista
Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL PIE (COMPLEMENTO
LC 1212/2013) E DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE,
NO CASO CONCRETO. VERBA DE CARÁTER GERAL, CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DE
DETERMINADOS CARGOS ADMINISTRATIVOS, PELO EXERCÍCIO ORDINÁRIO DE SUAS ATIVIDADES. EM RELAÇÃO AOS
INATIVOS, DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM PARIDADE. AUTOR QUE DEMONSTROU NOS AUTOS
FAZER JUS À PARIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, XIV E 169 DA CF E À SÚMULA
VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Aparecido de Oliveira - Magistrado(a) Alexandre Batista
Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL PIE (COMPLEMENTO
LC 1212/2013) E DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE,
NO CASO CONCRETO. VERBA DE CARÁTER GERAL, CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DE
DETERMINADOS CARGOS ADMINISTRATIVOS, PELO EXERCÍCIO ORDINÁRIO DE SUAS ATIVIDADES. EM RELAÇÃO AOS
INATIVOS, DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM PARIDADE. AUTOR QUE DEMONSTROU NOS AUTOS
FAZER JUS À PARIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, XIV E 169 DA CF E À SÚMULA
VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP) - 16º Andar, Sala 1607