Processo ativo
STJ
QUE É OPERADOR DE ETA E EXERCE, DE FATO, AS FUNÇÕES DE TÉCNICO DE
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1015288-08.2023.8.26.0602
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Autor: QUE É OPERADOR DE ETA E EXERCE, D *** QUE É OPERADOR DE ETA E EXERCE, DE FATO, AS FUNÇÕES DE TÉCNICO DE
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1015288-08.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Recorrido: Milton Queiroz Junior - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO QUE EXERCE
ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE TRATAMENTO, PARA CONTROLE DE QUALIDADE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁGUA E TRATAMENTO DE
ESGOTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CABIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA
AFASTADA. NO MÉRITO, AUTOR QUE É OPERADOR DE ETA E EXERCE, DE FATO, AS FUNÇÕES DE TÉCNICO DE
TRATAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DIREITO AO
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 378 DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 339 DO
STF, PORQUANTO O PEDIDO NÃO SE FUNDA NO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS NA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, II E
XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - José Fernando dos Santos - Jose Aquino da Silva - Lucas
Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Marcelo Moraes Vidotto - Renato de
Jesus Crisp - 16º Andar, Sala 1607
de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Recorrido: Milton Queiroz Junior - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO QUE EXERCE
ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE TRATAMENTO, PARA CONTROLE DE QUALIDADE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁGUA E TRATAMENTO DE
ESGOTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CABIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA
AFASTADA. NO MÉRITO, AUTOR QUE É OPERADOR DE ETA E EXERCE, DE FATO, AS FUNÇÕES DE TÉCNICO DE
TRATAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DIREITO AO
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 378 DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 339 DO
STF, PORQUANTO O PEDIDO NÃO SE FUNDA NO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS NA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, II E
XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - José Fernando dos Santos - Jose Aquino da Silva - Lucas
Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Marcelo Moraes Vidotto - Renato de
Jesus Crisp - 16º Andar, Sala 1607