Processo ativo
QUE É TITULAR DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E EXERCE, DE FATO, AS
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1011145-07.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Autor: QUE É TITULAR DO CARGO DE SERVIÇ *** QUE É TITULAR DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E EXERCE, DE FATO, AS
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1011145-07.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrente: Piracicaba - Inst. Prev. Assist. Social Func. Mun. de Piracicaba Ipasp - Recorrida: Ana Maria Nunes
- Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIÇOS GERAIS. ALEGAÇÃO DE
DESVIO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE AUXILIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA
DE VENCIMENTOS. CABIMENTO. AUTOR QUE É TITULAR DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E EXERCE, DE FATO, AS
FUNÇÕES DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA
NOS AUTOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 378 DO STJ. AUSÊNCIA DE
AFRONTA À SÚMULA 339 DO STF, PORQUANTO O PEDIDO NÃO SE FUNDA NO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS NA
INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO DISPOSTO NO ART. 37, II E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Ricardo Trevilin Amaral (OAB: 232927/
SP) - Gabriel Carranza Cardoso (OAB: 478683/SP) - Carlos Alberto de Oliveira - Ana Silveira Leite - 16º Andar, Sala 1607
de Piracicaba - Recorrente: Piracicaba - Inst. Prev. Assist. Social Func. Mun. de Piracicaba Ipasp - Recorrida: Ana Maria Nunes
- Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIÇOS GERAIS. ALEGAÇÃO DE
DESVIO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE AUXILIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA
DE VENCIMENTOS. CABIMENTO. AUTOR QUE É TITULAR DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E EXERCE, DE FATO, AS
FUNÇÕES DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA
NOS AUTOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 378 DO STJ. AUSÊNCIA DE
AFRONTA À SÚMULA 339 DO STF, PORQUANTO O PEDIDO NÃO SE FUNDA NO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS NA
INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO DISPOSTO NO ART. 37, II E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Ricardo Trevilin Amaral (OAB: 232927/
SP) - Gabriel Carranza Cardoso (OAB: 478683/SP) - Carlos Alberto de Oliveira - Ana Silveira Leite - 16º Andar, Sala 1607