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QUE EFETUOU VÁRIAS RECLAMAÇÕES, TODAS SEM ÊXITO,
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Identificação
Nº Processo: 1000009-03.2022.8.26.0477
Partes e Advogados
Autor: QUE EFETUOU VÁRIAS RECLA *** QUE EFETUOU VÁRIAS RECLAMAÇÕES, TODAS SEM ÊXITO,
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000009-03.2022.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Cilmara Lucio
Jesuino - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO NA PLATAFORMA MERCADOLIVRE -
PAGAMENTO EFETUADO POR BOLETO BANCÁRIO DIRETAMENTE À PLATAFORMA DE ANÚNCIOS - COMPRA CANCELADA
PELO FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DE VENDAS, QUE SE BENEFICIOU DO NEGÓCIO E, SE
O CASO, PODE MOVER AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O LOJISTA - RELAÇÃO DE CONSUMO A DETERMINAR FACILITAÇÃO
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - ATIVIDADE PRINCIPAL DA INTERMEDIÁRIA, CUJO RETORNO É PROVENIENTE DA
INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, QUE NÃO PODE SER ISENTA DE RISCO EM DETRIMENTO
DO CONSUMIDOR ELEITOR DE SEUS SERVIÇOS - AUTOR QUE EFETUOU VÁRIAS RECLAMAÇÕES, TODAS SEM ÊXITO,
TENDO TAMBÉM PROVIDENCIADO A LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO
EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO - VALOR DO FRETE, TODAVIA, QUE FOI PAGO FORA DA PLATAFORMA, IMPEDINDO
A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Jesuino - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO NA PLATAFORMA MERCADOLIVRE -
PAGAMENTO EFETUADO POR BOLETO BANCÁRIO DIRETAMENTE À PLATAFORMA DE ANÚNCIOS - COMPRA CANCELADA
PELO FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DE VENDAS, QUE SE BENEFICIOU DO NEGÓCIO E, SE
O CASO, PODE MOVER AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O LOJISTA - RELAÇÃO DE CONSUMO A DETERMINAR FACILITAÇÃO
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - ATIVIDADE PRINCIPAL DA INTERMEDIÁRIA, CUJO RETORNO É PROVENIENTE DA
INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, QUE NÃO PODE SER ISENTA DE RISCO EM DETRIMENTO
DO CONSUMIDOR ELEITOR DE SEUS SERVIÇOS - AUTOR QUE EFETUOU VÁRIAS RECLAMAÇÕES, TODAS SEM ÊXITO,
TENDO TAMBÉM PROVIDENCIADO A LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO
EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO - VALOR DO FRETE, TODAVIA, QUE FOI PAGO FORA DA PLATAFORMA, IMPEDINDO
A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º