Processo ativo
QUE, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DE
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Identificação
Nº Processo: 1006132-80.2023.8.26.0477
Partes e Advogados
Autor: QUE, EM RAZÃO D *** QUE, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006132-80.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Renato
Rosário dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA
MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
DE ATIVIDADE E PRODUTIVIDADE (GAP), SUPRIMIDA POR MOTIVOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADE. GAP QUE
CONSISTE EM VERBA “PROPTER LABOREM”, DE NATUREZA ESPECÍFICA E NÃO INCORPORÁVEL, PAGA MEDIANTE
O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 26 DA LEI N. 602/2011. AUTOR QUE, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DE
SAÚDE APURADAS EM INSPEÇÃO MÉDICA REALIZADA PELO MUNICÍPIO, DEIXOU DE PREENCHER OS REQUISITOS
LEGAIS PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PERMANÊNCIA DA VERBA,
NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SUPRESSÃO DA VERBA PELO MUNICÍPIO.
OBSERVÂNCIA À AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA DISCIPLINAR E REGER O REGIME JURÍDICO DE SEUS
SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 39 DA CF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Furno Petraglia (OAB: 317950/SP) - Monica Alice Branco
Perez (OAB: 286277/SP) - Juliana Aparecida Martins Moreno (OAB: 366094/SP) - Sala 2100
Rosário dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA
MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
DE ATIVIDADE E PRODUTIVIDADE (GAP), SUPRIMIDA POR MOTIVOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADE. GAP QUE
CONSISTE EM VERBA “PROPTER LABOREM”, DE NATUREZA ESPECÍFICA E NÃO INCORPORÁVEL, PAGA MEDIANTE
O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 26 DA LEI N. 602/2011. AUTOR QUE, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DE
SAÚDE APURADAS EM INSPEÇÃO MÉDICA REALIZADA PELO MUNICÍPIO, DEIXOU DE PREENCHER OS REQUISITOS
LEGAIS PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PERMANÊNCIA DA VERBA,
NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SUPRESSÃO DA VERBA PELO MUNICÍPIO.
OBSERVÂNCIA À AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA DISCIPLINAR E REGER O REGIME JURÍDICO DE SEUS
SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 39 DA CF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Furno Petraglia (OAB: 317950/SP) - Monica Alice Branco
Perez (OAB: 286277/SP) - Juliana Aparecida Martins Moreno (OAB: 366094/SP) - Sala 2100