Processo ativo
QUE EXERCE O CARGO DE FISCAL, QUE TEM COMO REQUISITO O NÍVEL MÉDIO
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Identificação
Nº Processo: 0000234-62.2023.8.26.0523
Partes e Advogados
Autor: QUE EXERCE O CARGO DE FISCAL, QUE *** QUE EXERCE O CARGO DE FISCAL, QUE TEM COMO REQUISITO O NÍVEL MÉDIO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000234-62.2023.8.26.0523 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salesópolis - Recorrente: Ariel Augusto de
Faria - Recorrido: Prefeitura Municipal de Salesópolis - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS - ADICIONAL
DE ESCOLARIDADE - AUTOR QUE EXERCE O CARGO DE FISCAL, QUE TEM COMO REQUISITO O NÍVEL MÉDIO
COMPLETO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE QUE O TÍTULO NÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O SEJA REQUISITO DE INVESTIDURA NO CARGO, E
TENHA RELAÇÃO COM A FUNÇÃO DESENVOLVIDA - ART. 16, ALÍNEA ‘I’, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1992, COM
SUA INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL DADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
2239148-05.2020.8.26.0000 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maiara de
Melo Paulino (OAB: 328605/SP) - Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) - Sala 2100
Faria - Recorrido: Prefeitura Municipal de Salesópolis - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS - ADICIONAL
DE ESCOLARIDADE - AUTOR QUE EXERCE O CARGO DE FISCAL, QUE TEM COMO REQUISITO O NÍVEL MÉDIO
COMPLETO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE QUE O TÍTULO NÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O SEJA REQUISITO DE INVESTIDURA NO CARGO, E
TENHA RELAÇÃO COM A FUNÇÃO DESENVOLVIDA - ART. 16, ALÍNEA ‘I’, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1992, COM
SUA INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL DADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
2239148-05.2020.8.26.0000 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maiara de
Melo Paulino (OAB: 328605/SP) - Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) - Sala 2100