Processo ativo
QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM
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Identificação
Nº Processo: 1000311-44.2024.8.26.0515
Partes e Advogados
Autor: QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ PAR *** QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000311-44.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Telefonica Brasil S.A.
- Recorrido: Murilo Henrique Cerizza Nogueira - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTO -
SERVIÇO “SOLUCIONA TI”. ALEGAÇÃO DE ENVIO INDEVIDO DE EQUIPAMENTOS E COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA REFORMADA. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ PARA FO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM
COMODATO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE GRAVADA, COM CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO
À SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO ANTIGO POR OUTRO, COM EXPRESSA PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO ANTERIOR
EM 60 DIAS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE NOVOS EQUIPAMENTOS E COBRANÇA INDEVIDA
NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO REGULAR DO
EQUIPAMENTO ANTIGO E DE TENTATIVA DE CANCELAMENTO JUNTO AO CANAL OFICIAL INFORMADO PELA RÉ. ENTREGA
DE EQUIPAMENTO A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RETIRADA, CARACTERIZA
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, §3º, II, CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL NO CASO
CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA
TÉCNICA DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB:
320144/SP) - Thalia Victoria Gomes Mendes Fortunato Pinto (OAB: 492528/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Murilo Henrique Cerizza Nogueira - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTO -
SERVIÇO “SOLUCIONA TI”. ALEGAÇÃO DE ENVIO INDEVIDO DE EQUIPAMENTOS E COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA REFORMADA. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ PARA FO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM
COMODATO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE GRAVADA, COM CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO
À SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO ANTIGO POR OUTRO, COM EXPRESSA PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO ANTERIOR
EM 60 DIAS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE NOVOS EQUIPAMENTOS E COBRANÇA INDEVIDA
NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO REGULAR DO
EQUIPAMENTO ANTIGO E DE TENTATIVA DE CANCELAMENTO JUNTO AO CANAL OFICIAL INFORMADO PELA RÉ. ENTREGA
DE EQUIPAMENTO A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RETIRADA, CARACTERIZA
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, §3º, II, CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL NO CASO
CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA
TÉCNICA DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB:
320144/SP) - Thalia Victoria Gomes Mendes Fortunato Pinto (OAB: 492528/SP) - Sala 2100