Processo ativo
1008294-80.2022.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 1008294-80.2022.8.26.0510
Vara: DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: que fixo em 10% (dez *** que fixo em 10% (dez por cento) do valor
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
preliminar de nulidade do título extrajudicial; 2) rejeitar a preliminar de intempestividade dos embargos à execução; e 3) acolher
a alegação de excesso de execução, com apoio no demonstrativo de folhas 27/28. Por conseguinte, julgo extinto o processo
com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o embargante ao pagamento
de 1/2 (metade) das despesas processuais (sentido amplo) e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do valor
da causa atualizado, porém ressalvo a condição de beneficiário da justiça gratuita. Condeno a embargada ao pagamento de
1/2 (metade) das despesas processuais (sentido amplo) e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do valor da
causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada
obrigação e capitalizados anualmente. Translada-se esta sentença para o processo de execução de título extrajudicial n.°
1008294-80.2022.8.26.0510. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito
em julgado, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: MARCIA
BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP), FERNANDO CESAR DE CASTRO SILVA (OAB 42640/BA)
Processo 1501326-69.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - M.A.C. - Vistos. Homologo o acordo provisório entre
as partes no qual o pai poderá conviver com o filho em finais de semana alternados, retirando-o na sexta-feira às 16h50min na
saída escolar e devolvendo-o na segunda-feira às 07h00 na entrada escolar, com início nesta sexta-feira (25/04/2025). Caso
não haja período escolar, o pai poderá conviver com o filho em finais de semana alternados, cabendo a cunhada do genitor
(folhas 95) retira-lo na sexta-feira às 18h00 no local a ser combinado com a genitora e devolve-lo no domingo às 18h00 no
local a ser combinado com a genitora. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: JACIARA MARIA BARROS
SAHION (OAB 283754/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0316/2025
Processo 0002802-56.2024.8.26.0510 (processo principal 1007384-19.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Oferta
- I.V.J.R. - - K.B.J.R. - Ciência sobre o Ofício de folhas 137 expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a
impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente com eventual anexo). - ADV: CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA
CATTAI (OAB 220978/SP), CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP)
Processo 0007025-86.2023.8.26.0510 (processo principal 1009878-22.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Fixação - M.A.G.M. - Ciência sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB
274669/SP)
Processo 1000445-86.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1008513-40.2015.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.L.P.S. - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r.
ordem proferida. - ADV: FERNANDO MONDINI (OAB 413423/SP)
Processo 1000445-86.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1008513-40.2015.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.L.P.S. - Ciência ao requerente sobre a resposta do ofício, para manifestação no
prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FERNANDO MONDINI (OAB 413423/SP)
Processo 1002380-30.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.B.G. - - D.C.L.G. - Ciência sobre o(s)
documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP),
ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP)
Processo 1003962-65.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.R.C. - Intime-se o curador provisório para
recolher, por meio de depósito judicial, os honorários periciais de R$ 1.000,00 no prazo de 15 dias. - ADV: LILIAN NARESSI
POLETTI (OAB 247751/SP)
Processo 1012011-66.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - M.C.R.C. -
T.M.J.S. - - R.J.S. - - M.A.J.S. e outro - Manifeste-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o exame de DNA
de folhas 127/134. - ADV: FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 72520/PR), LILIAN SOUZA TORTOZA (OAB
219004/SP), LILIAN SOUZA TORTOZA (OAB 219004/SP), LILIAN SOUZA TORTOZA (OAB 219004/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0317/2025
Processo 0000198-88.2025.8.26.0510 (processo principal 1005444-92.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - S.R.A. - E.A.A. - FOLHAS 289/291: ciência às partes. - ADV: ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB
226556/SP), LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 497117/SP)
Processo 0000529-70.2025.8.26.0510 (processo principal 1009745-82.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - I.G.N. - Ciência sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. - ADV: ADAN DA CRUZ (OAB 425548/SP), JULIELY
ARIAD DE OLIVEIRA ANTONELO (OAB 372056/SP)
Processo 0001582-86.2025.8.26.0510 (processo principal 1004549-63.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação
- L.V.C.F. - - E.G.C.F. - Ciência sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) realizada(s), para eventual manifestação,
nos termos da r. decisão proferida. - ADV: GEOVANA PAZZOTTO POSSIDONIO (OAB 492161/SP), GEOVANA PAZZOTTO
POSSIDONIO (OAB 492161/SP)
Processo 0005927-03.2022.8.26.0510 (processo principal 1002449-72.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - L.G.D.S. - Ciência sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) realizada(s), para eventual manifestação, nos
termos da r. decisão proferida. - ADV: IRANI APARECIDA FERNANDES (OAB 477658/SP), BENEDITA PERPETUA DE SOUZA
(OAB 473293/SP)
Processo 1002986-92.2024.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.V.G.S. - J.R.F.S. -
CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DA(S) PESQUISA(S) ELETRÔNICA(S) REALIZADA(S), PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO,
NOS TERMOS DA R. DECISÃO PROFERIDA. Para o caso de constrição positiva de bens (ativos financeiros / veicular), pelo
presente, fica o devedor, na pessoa de seu procurador, intimado para impugnação no prazo de cinco dias. - ADV: PEDRO
FELIPE ALVES MARQUETTI (OAB 464896/SP), GIULIA CRISTINA GUADIZ (OAB 447365/SP)
Processo 1011442-31.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.B.Q.S. - - D.J.S.G. - Ciência
sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) realizada(s), para eventual manifestação, nos termos da r. decisão proferida. -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
preliminar de nulidade do título extrajudicial; 2) rejeitar a preliminar de intempestividade dos embargos à execução; e 3) acolher
a alegação de excesso de execução, com apoio no demonstrativo de folhas 27/28. Por conseguinte, julgo extinto o processo
com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o embargante ao pagamento
de 1/2 (metade) das despesas processuais (sentido amplo) e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do valor
da causa atualizado, porém ressalvo a condição de beneficiário da justiça gratuita. Condeno a embargada ao pagamento de
1/2 (metade) das despesas processuais (sentido amplo) e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do valor da
causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada
obrigação e capitalizados anualmente. Translada-se esta sentença para o processo de execução de título extrajudicial n.°
1008294-80.2022.8.26.0510. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito
em julgado, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: MARCIA
BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP), FERNANDO CESAR DE CASTRO SILVA (OAB 42640/BA)
Processo 1501326-69.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - M.A.C. - Vistos. Homologo o acordo provisório entre
as partes no qual o pai poderá conviver com o filho em finais de semana alternados, retirando-o na sexta-feira às 16h50min na
saída escolar e devolvendo-o na segunda-feira às 07h00 na entrada escolar, com início nesta sexta-feira (25/04/2025). Caso
não haja período escolar, o pai poderá conviver com o filho em finais de semana alternados, cabendo a cunhada do genitor
(folhas 95) retira-lo na sexta-feira às 18h00 no local a ser combinado com a genitora e devolve-lo no domingo às 18h00 no
local a ser combinado com a genitora. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: JACIARA MARIA BARROS
SAHION (OAB 283754/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0316/2025
Processo 0002802-56.2024.8.26.0510 (processo principal 1007384-19.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Oferta
- I.V.J.R. - - K.B.J.R. - Ciência sobre o Ofício de folhas 137 expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a
impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente com eventual anexo). - ADV: CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA
CATTAI (OAB 220978/SP), CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP)
Processo 0007025-86.2023.8.26.0510 (processo principal 1009878-22.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Fixação - M.A.G.M. - Ciência sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB
274669/SP)
Processo 1000445-86.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1008513-40.2015.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.L.P.S. - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r.
ordem proferida. - ADV: FERNANDO MONDINI (OAB 413423/SP)
Processo 1000445-86.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1008513-40.2015.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.L.P.S. - Ciência ao requerente sobre a resposta do ofício, para manifestação no
prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FERNANDO MONDINI (OAB 413423/SP)
Processo 1002380-30.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.B.G. - - D.C.L.G. - Ciência sobre o(s)
documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP),
ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP)
Processo 1003962-65.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.R.C. - Intime-se o curador provisório para
recolher, por meio de depósito judicial, os honorários periciais de R$ 1.000,00 no prazo de 15 dias. - ADV: LILIAN NARESSI
POLETTI (OAB 247751/SP)
Processo 1012011-66.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - M.C.R.C. -
T.M.J.S. - - R.J.S. - - M.A.J.S. e outro - Manifeste-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o exame de DNA
de folhas 127/134. - ADV: FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 72520/PR), LILIAN SOUZA TORTOZA (OAB
219004/SP), LILIAN SOUZA TORTOZA (OAB 219004/SP), LILIAN SOUZA TORTOZA (OAB 219004/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0317/2025
Processo 0000198-88.2025.8.26.0510 (processo principal 1005444-92.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - S.R.A. - E.A.A. - FOLHAS 289/291: ciência às partes. - ADV: ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB
226556/SP), LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 497117/SP)
Processo 0000529-70.2025.8.26.0510 (processo principal 1009745-82.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - I.G.N. - Ciência sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. - ADV: ADAN DA CRUZ (OAB 425548/SP), JULIELY
ARIAD DE OLIVEIRA ANTONELO (OAB 372056/SP)
Processo 0001582-86.2025.8.26.0510 (processo principal 1004549-63.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação
- L.V.C.F. - - E.G.C.F. - Ciência sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) realizada(s), para eventual manifestação,
nos termos da r. decisão proferida. - ADV: GEOVANA PAZZOTTO POSSIDONIO (OAB 492161/SP), GEOVANA PAZZOTTO
POSSIDONIO (OAB 492161/SP)
Processo 0005927-03.2022.8.26.0510 (processo principal 1002449-72.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - L.G.D.S. - Ciência sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) realizada(s), para eventual manifestação, nos
termos da r. decisão proferida. - ADV: IRANI APARECIDA FERNANDES (OAB 477658/SP), BENEDITA PERPETUA DE SOUZA
(OAB 473293/SP)
Processo 1002986-92.2024.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.V.G.S. - J.R.F.S. -
CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DA(S) PESQUISA(S) ELETRÔNICA(S) REALIZADA(S), PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO,
NOS TERMOS DA R. DECISÃO PROFERIDA. Para o caso de constrição positiva de bens (ativos financeiros / veicular), pelo
presente, fica o devedor, na pessoa de seu procurador, intimado para impugnação no prazo de cinco dias. - ADV: PEDRO
FELIPE ALVES MARQUETTI (OAB 464896/SP), GIULIA CRISTINA GUADIZ (OAB 447365/SP)
Processo 1011442-31.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.B.Q.S. - - D.J.S.G. - Ciência
sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) realizada(s), para eventual manifestação, nos termos da r. decisão proferida. -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º