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Identificação
Nº Processo: 1012406-80.2022.8.26.0320
Partes e Advogados
Autor: QUE FOI CO *** QUE FOI COLOCADO EM
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1012406-80.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: José Fernandes (Falecido) - Recorrido: Prefeitura Municipal de Limeira - Recorrido: Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Limeira - Recorrido: Dirce dos Santos Fernandes e outros - Magistrado(a) José Evandro Mello
Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO A SAÚDE. CIRURGIA
ORTOPÉDICA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NÃO CABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGIU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. AUTOR QUE FOI COLOCADO EM
FILA DE ESPERA, PROCEDIMENTO PADRÃO E REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA NA REALIZAÇÃO
DO PROCEDIMENTO EM DECORRÊNCIA DA SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE SÁUDE. AUSÊNCIA DE
CONDUTA ILÍCITA OU NEGLIGENTE APTA A ENSEJAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Miranda Vieira (OAB: 478294/SP)
- Francielle Pratezi da Silva (OAB: 460820/SP) - Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - Débora Dion (OAB: 165554/
SP) - Lilian Italiano Angelo Candioto (OAB: 201426/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: José Fernandes (Falecido) - Recorrido: Prefeitura Municipal de Limeira - Recorrido: Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Limeira - Recorrido: Dirce dos Santos Fernandes e outros - Magistrado(a) José Evandro Mello
Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO A SAÚDE. CIRURGIA
ORTOPÉDICA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NÃO CABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGIU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. AUTOR QUE FOI COLOCADO EM
FILA DE ESPERA, PROCEDIMENTO PADRÃO E REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA NA REALIZAÇÃO
DO PROCEDIMENTO EM DECORRÊNCIA DA SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE SÁUDE. AUSÊNCIA DE
CONDUTA ILÍCITA OU NEGLIGENTE APTA A ENSEJAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Miranda Vieira (OAB: 478294/SP)
- Francielle Pratezi da Silva (OAB: 460820/SP) - Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - Débora Dion (OAB: 165554/
SP) - Lilian Italiano Angelo Candioto (OAB: 201426/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º