Processo ativo
QUE JUSTIFICARIA A SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL
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Identificação
Nº Processo: 1000324-37.2025.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: QUE JUSTIFICARIA A S *** QUE JUSTIFICARIA A SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000324-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Yuri Tarzia
Machado - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita - Recorrido: Estado de São Paulo
- Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA
NO CONCURSO PÚBLICO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DEINTER 1 (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) SÃO PAULO - EDITAL EP
1/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ILEGALIDADE,
ARBITRARIEDADE OU TERATOLOGIA NA NOTA ATRIBUÍDA AO AUTOR QUE JUSTIFICARIA A SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL
DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA NOTA
ATRIBUÍDA AO AUTOR, CONFORME CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ESTABELECIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 485
DO STF, QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DA BANCA EXAMINADORA, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE
OU INCONSTITUCIONALIDADE.4. PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM QUE O JUDICIÁRIO NÃO DEVE INTERVIR
NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE CONCURSOS PÚBLICOS, EXCETO EM CASOS DE ILEGALIDADE EVIDENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR
A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO
ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E 55; CPC, ART. 98, §3º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI. 2251214-12.2023.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/11/2023; TJSP, AP. 1012659-59.2022.8.26.0032, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Beatriz Jotta de Paula Vaz (OAB: 214832/RJ) - Cassia de Lurdes Riguetto
(OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Machado - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita - Recorrido: Estado de São Paulo
- Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA
NO CONCURSO PÚBLICO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DEINTER 1 (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) SÃO PAULO - EDITAL EP
1/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ILEGALIDADE,
ARBITRARIEDADE OU TERATOLOGIA NA NOTA ATRIBUÍDA AO AUTOR QUE JUSTIFICARIA A SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL
DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA NOTA
ATRIBUÍDA AO AUTOR, CONFORME CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ESTABELECIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 485
DO STF, QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DA BANCA EXAMINADORA, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE
OU INCONSTITUCIONALIDADE.4. PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM QUE O JUDICIÁRIO NÃO DEVE INTERVIR
NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE CONCURSOS PÚBLICOS, EXCETO EM CASOS DE ILEGALIDADE EVIDENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR
A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO
ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E 55; CPC, ART. 98, §3º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI. 2251214-12.2023.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/11/2023; TJSP, AP. 1012659-59.2022.8.26.0032, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Beatriz Jotta de Paula Vaz (OAB: 214832/RJ) - Cassia de Lurdes Riguetto
(OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - 16º Andar, Sala 1607