Processo ativo

QUE NÃO

0001458-97.2024.8.26.0006
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: QUE *** QUE NÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0001458-97.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Condominio
Residencial Mixx Aricanduva Ii - Recorrido: Thiago de Jesus Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
COBRANÇA INDEVIDA. CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DÍVIDA DECORRENTE DE COMPRA EM
MERCADO INSTALADO DENTRO DO CONDOMÍNIO. COMPRAS NÃO QUITADAS REALIZADAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POR SUPOSTO INQUILINO
DO IMÓVEL DO REQUERENTE. CONDOMÍNIO RÉU QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO AUTOR, ALEGANDO TRATAR-SE
DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DÉBITO QUE DERIVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE
SE APERFEIÇOOU ENTRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL. DÍVIDA QUE NÃO
SE VINCULA À TITULARIDADE DO BEM, MAS AO SUJEITO QUE MANIFESTOU VONTADE DE ADQUIRIR OS PRODUTOS.
OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO PROPTER REM. MERA QUALIDADE DE INQUILINO DO IMÓVEL DO AUTOR QUE NÃO
PERMITE TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO AO REQUERENTE. A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR POR OBRIGAÇÕES
CONTRAÍDAS POR INQUILINO EXIGE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ESPECÍFICA, INEXISTENTE NO CASO DOS
AUTOS. ART. 22 DA LEI Nº 8.245/91 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. O CONDOMÍNIO, SE COMPELIDO AO PAGAMENTO
DA DÍVIDA PERANTE O FORNECEDOR, DEVERÁ AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O REAL DEVEDOR, NÃO PODENDO
IMPUTAR A DÍVIDA AO PROPRIETÁRIO OU INVENTARIANTE DE FORMA AUTOMÁTICA E INDISCRIMINADA. DÉBITO
INEXIGÍVEL. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR
O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI
Nº 9.099/95. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Cristina Rodrigues Uchôa (OAB: 192063/SP) - Rodrigo Rodrigues Nascimento (OAB: 267278/SP) - Gabriel Freire da Silva Neto
(OAB: 138201/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 28/07/2025 17:09
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