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QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES DIRETAMENTE VINCULADAS À ÁREA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE
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Identificação
Nº Processo: 1082396-18.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES DIRETAMENTE VINCUL *** QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES DIRETAMENTE VINCULADAS À ÁREA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1082396-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Patricia Machado Barbiote dos Santos - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA - DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
RECURSO DA FESP - CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CONDICIONADA
AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA E DISCIPLINA NA ÁREA DE SAÚDE DO ESTABELECIMENTO
PENAL - AUTOR QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES DIRETAMENTE VINCULADAS À ÁREA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DA VERBA SOB ESSE FUNDAMENTO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POSSUI
CARÁTER GENÉRICO, NÃO DEMANDANDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DEVIDA AOS OCUPANTES
DE CARGOS ELENCADOS NO ANEXO XI DA LCE N.º 1.157/2011 - UNIDADES PRISIONAIS QUE FORAM INTEGRADAS AO
SUS POR MEIO DOS DECRETOS ESTADUAIS N.º 67.984/2023, N.º 57.741/2012 E N.º 66.641/2022, COM DETERMINAÇÃO
EXPRESSA DE PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA - AUTOR QUE PRESTA SERVIÇOS EM UNIDADE VINCULADA À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E INTEGRADA AO SUS/SP - COM EFEITO, A LCE N.º 1.416/2024 FOI
PUBLICADA EM 26/9/2024, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM NÃO FOI SUSCITADA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO À SENTENÇA NEM TAMPOUCO NO RECURSO INOMINADO - NECESSÁRIA UMA OBSERVAÇÃO, VISTO QUE
A QUESTÃO TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MINISTRO CELSO DE MELLO NO VOTO NO MANDADO
DE SEGURANÇA/STF MS 32.807 MC-AGR: “...TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO, A EFICÁCIA
TEMPORAL DA SENTENÇA PERMANECE ENQUANTO SE MANTIVEREM INALTERADOS ESSES PRESSUPOSTOS FÁTICOS
E JURÍDICOS QUE LHE SERVIRAM DE SUPORTE (CLÁUSULA ‘REBUS SIC STANTIBUS’)... - ASSIM, A QUESTÃO RELATIVA
AO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA GESS, EM RAZÃO DA ALEGADA ABSORÇÃO NO VALOR DO SUBSÍDIO, DEVERÁ,
SE O CASO, SER EXAMINADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - Sala
2100
Paulo - Recorrida: Patricia Machado Barbiote dos Santos - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA - DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
RECURSO DA FESP - CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CONDICIONADA
AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA E DISCIPLINA NA ÁREA DE SAÚDE DO ESTABELECIMENTO
PENAL - AUTOR QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES DIRETAMENTE VINCULADAS À ÁREA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DA VERBA SOB ESSE FUNDAMENTO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POSSUI
CARÁTER GENÉRICO, NÃO DEMANDANDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DEVIDA AOS OCUPANTES
DE CARGOS ELENCADOS NO ANEXO XI DA LCE N.º 1.157/2011 - UNIDADES PRISIONAIS QUE FORAM INTEGRADAS AO
SUS POR MEIO DOS DECRETOS ESTADUAIS N.º 67.984/2023, N.º 57.741/2012 E N.º 66.641/2022, COM DETERMINAÇÃO
EXPRESSA DE PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA - AUTOR QUE PRESTA SERVIÇOS EM UNIDADE VINCULADA À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E INTEGRADA AO SUS/SP - COM EFEITO, A LCE N.º 1.416/2024 FOI
PUBLICADA EM 26/9/2024, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM NÃO FOI SUSCITADA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO À SENTENÇA NEM TAMPOUCO NO RECURSO INOMINADO - NECESSÁRIA UMA OBSERVAÇÃO, VISTO QUE
A QUESTÃO TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MINISTRO CELSO DE MELLO NO VOTO NO MANDADO
DE SEGURANÇA/STF MS 32.807 MC-AGR: “...TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO, A EFICÁCIA
TEMPORAL DA SENTENÇA PERMANECE ENQUANTO SE MANTIVEREM INALTERADOS ESSES PRESSUPOSTOS FÁTICOS
E JURÍDICOS QUE LHE SERVIRAM DE SUPORTE (CLÁUSULA ‘REBUS SIC STANTIBUS’)... - ASSIM, A QUESTÃO RELATIVA
AO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA GESS, EM RAZÃO DA ALEGADA ABSORÇÃO NO VALOR DO SUBSÍDIO, DEVERÁ,
SE O CASO, SER EXAMINADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - Sala
2100