Processo ativo
QUE NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. FALHA NA
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Identificação
Nº Processo: 1007460-86.2022.8.26.0604
Partes e Advogados
Autor: QUE NÃO FOI ENTREGUE NO P *** QUE NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. FALHA NA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007460-86.2022.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Matheus Martins
de Campos Brito - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Antônio Nicácio Filho - Magistrado(a)
Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO.
MERCADO PAGO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR QUE NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ATRAI PARA O RÉU O DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO TÊNIS. DANOS
MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU MANTIDA, UMA
VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Eduardo Chalfin
(OAB: 241287/SP) - Sala 2100
de Campos Brito - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Antônio Nicácio Filho - Magistrado(a)
Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO.
MERCADO PAGO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR QUE NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ATRAI PARA O RÉU O DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO TÊNIS. DANOS
MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU MANTIDA, UMA
VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Eduardo Chalfin
(OAB: 241287/SP) - Sala 2100