Processo ativo
QUE NÃO FOI SUBMETIDO À AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE
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Identificação
Nº Processo: 1004912-72.2024.8.26.0037
Partes e Advogados
Autor: QUE NÃO FOI SUBMETIDO À AVALIAÇÃO *** QUE NÃO FOI SUBMETIDO À AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004912-72.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Marcos Roberto
de Oliveira - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -
PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A CONCEDER PROMOÇÕES TRIENAIS NA CARREIRA EM DEZ/2015, DEZ/2018
E DEZ/2021 - DESCABIMENTO - LEI MUNICIPAL N° 7.557/2011 QUE DEU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL
Nº 6.251/2005 - LEI MUNICIPAL Nº 7.842/2012 QUE ALTEROU OS REQUISITOS E PERMITIU PROGRESSÃO FUNCIONAL
AUTOMÁTICA UMA ÚNICA VEZ - INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DA CLT - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO (TEMA N. 24/STF) - PROMOÇÕES REGIDAS PELAS LEIS VIGENTES À ÉPOCA DO CUMPRIMENTO
DE SEUS REQUISITOS - AUTOR QUE NÃO FOI SUBMETIDO À AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE
AVALIAÇÃO COM EFEITOS PRETÉRITOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ATINENTES À LEI JÁ REVOGADA
- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Tita
(OAB: 399414/SP) - Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Oliveira - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -
PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A CONCEDER PROMOÇÕES TRIENAIS NA CARREIRA EM DEZ/2015, DEZ/2018
E DEZ/2021 - DESCABIMENTO - LEI MUNICIPAL N° 7.557/2011 QUE DEU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL
Nº 6.251/2005 - LEI MUNICIPAL Nº 7.842/2012 QUE ALTEROU OS REQUISITOS E PERMITIU PROGRESSÃO FUNCIONAL
AUTOMÁTICA UMA ÚNICA VEZ - INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DA CLT - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO (TEMA N. 24/STF) - PROMOÇÕES REGIDAS PELAS LEIS VIGENTES À ÉPOCA DO CUMPRIMENTO
DE SEUS REQUISITOS - AUTOR QUE NÃO FOI SUBMETIDO À AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE
AVALIAÇÃO COM EFEITOS PRETÉRITOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ATINENTES À LEI JÁ REVOGADA
- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Tita
(OAB: 399414/SP) - Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) - 16º Andar, Sala 1607