QUE NÃO OCUPA NENHUM DOS CARGOS

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 183
1.157/2011, ANTIGA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA. AUTOR QUE NÃO OCUPA NENHUM DOS CARGOS
LISTADOS NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011 PARA RECEBIMENTO DA GESS. DIFERENCIAÇÃO QUE SE DÁ, NOS TERMOS
DO ART. 39, §1º E INCISOS DA CF/88, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO FAZER EQUIPARAÇÃO COM OUTROS
CARGOS, SOB PENA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro
dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000010-90.2024.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Banco Pan S/A -
Recorrido: José Maria dos Santos Filho - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO
CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO
POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO
EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE PEDIDO INICIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
NÃO SOLICITADO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS CORRELATOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO
AUTOR E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. A SENTENÇA TAMBÉM ACOLHEU O PEDIDO
CONTRAPOSTO DO RÉU, IMPONDO AO AUTOR A DEVOLUÇÃO DE R$ 7.653,00. O RÉU SUSTENTA A VALIDADE DA
CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA, O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A OCORRÊNCIA DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR
SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO
PLEITEADOS EXPRESSAMENTE; (II) EXAMINAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
FIRMADO DIGITALMENTE, À LUZ DAS NORMAS APLICÁVEIS E DAS PROVAS PRODUZIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A
SENTENÇA INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO
FORAM OBJETO DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PREVISTO NO
ART. 492 DO CPC.4- A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA COM UPLOAD DE DOCUMENTOS, ACEITE EXPRESSO
E VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL É VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 434 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO VÍCIO
DE CONSENTIMENTO COMPROVADO.5- A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO IMPÕE AUTOMATICAMENTE A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVENDO ESTA SER FUNDAMENTADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.6- A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
É LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022,
DEVENDO SER OBSERVADA A MARGEM CONSIGNÁVEL E AS FORMAS DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PREVISTAS.7- A
DOCUMENTAÇÃO JUNTADA DEMONSTRA QUE O AUTOR ANUIU COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, SENDO LEGÍTIMOS
OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO CONTRATO FIRMADO.IV. DISPOSITIVO E
TESE8- RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- O JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES
DO PEDIDO INICIAL, ENSEJA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.2- É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO DIGITAL COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, DESDE QUE OBSERVADAS
AS GARANTIAS LEGAIS E CONTRATUAIS.3- A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS SOMENTE É CABÍVEL
QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO E COMPROVADA A NULIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.4-
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) DEVE OBSERVAR AS NORMAS DA LEI Nº 10.820/2003
E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E FORMAS
DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 492 E 1.026, § 2º; CC, ARTS.
406 (COM REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024) E 434; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 10.820/2003,
ART. 6º, § 5º; IN INSS/PRES Nº 138/2022, ARTS. 5º, VI, 10 E 15, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP
741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO
CASTRO, J. 04.05.2010; TJSP, EDCL Nº 1099183-15.2023.8.26.0100, REL. PAULO TOLEDO, J. 26.02.2025; TJSP, AP. CÍV.
Nº 1000259-31.2024.8.26.0553, REL. CLÁUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 28.01.2025; TJSP, AP. CÍV. Nº 1020654-
24.2019.8.26.0196, REL. MELO COLOMBI, J. 17.01.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Carlos
Adriano Arruda (OAB: 457140/SP) - Carlos Adriano Arruda Junior (OAB: 467966/SP) - Leonardo Castilho Arruda (OAB: 443150/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0003557-98.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - Cardoso - Agravante: Prefeitura Municipal de Cardoso -
Agravado: Wladimir Baptista Aguiar - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo.
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA EXPRESSAMENTE VEDADA NO ÂMBITO DO JUIZADO
ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. 2. TEMA 100 DO C. STF QUE
NÃO AUTORIZOU O MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, APENAS ESTABELECEU
A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 535, §5º, DO CPC. 3. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º