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Identificação
Nº Processo: 1009061-63.2024.8.26.0344
Partes e Advogados
Nome: QUE NÃO RESULTAM EM PUBLICIDADE DA *** QUE NÃO RESULTAM EM PUBLICIDADE DA DÍVIDA, POIS SÓ PODE SER ACESSADA
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009061-63.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Patricia Souza de
Jesus Borges - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE. COBRANÇA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA
INSISTINDO NA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A MERA COBRANÇA EXTRAJUD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIAL INDEVIDA, DESDE QUE NÃO
VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE,
TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM APENAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS PELA
PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO RESULTAM EM PUBLICIDADE DA DÍVIDA, POIS SÓ PODE SER ACESSADA
PELA PRÓPRIA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Jesus Borges - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE. COBRANÇA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA
INSISTINDO NA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A MERA COBRANÇA EXTRAJUD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIAL INDEVIDA, DESDE QUE NÃO
VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE,
TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM APENAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS PELA
PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO RESULTAM EM PUBLICIDADE DA DÍVIDA, POIS SÓ PODE SER ACESSADA
PELA PRÓPRIA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º