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QUE NARRA
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001356-70.2024.8.26.0099
Partes e Advogados
Autor: QUE N *** QUE NARRA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001356-70.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Banco
Bradesco S/A - Recorrido: José Leopoldo Lima Moreira - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE NARRA
HAVER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM RAZÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES REA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA.
ALEGAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO SOMA A QUANTIA DE R$ 7.896,76. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU
A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO SALDO NEGATIVO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, BEM COMO
CONDENOU O BANCO RÉU A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 7.896,76 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS
E R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EVIDENTE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIANTE DA FALHA NA
SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479 DO
STJ. DEVER DE RESSARCIMENTO DA RÉ REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE MOVIMENTADOS NA CONTA DO
AUTOR, EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA TERCEIRO
ESTRANHO À LIDE. TRANSFERÊNCIAS FEITAS DE FORMA SEQUENCIAL E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, QUE FOGEM
AO PERFIL DO CLIENTE. EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM TENHA SIDO VÍTIMA DE CRIMINOSOS, TAL
FATO NÃO A EXONERA DE REPARAR OS DANOS, NA MEDIDA EM QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS RISCOS DE
SUAS ATIVIDADES, NÃO PODENDO REPASSÁ-LAS AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE.
TRANSAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DE LIMITE/CHEQUE ESPECIAL, ENSEJANDO A COBRANÇA DE
ENCARGOS FINANCEIROS AO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR ÀS FLS. 26/36 QUE DEMONSTRAM
QUE ESSA NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE A FRAUDE OCORRE NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA DA RÉ. EVIDENTE FALHA
DE SEGURANÇA E NÃO ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE
DEMONSTROU HAVER TENTADO RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL; CONTUDO, SEM ÊXITO. PERDA
DO TEMPO ÚTIL. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL BEM RECONHECIDA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E
QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES
DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS
E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario
Azevedo (OAB: 253418/SP) - Renato Luiz Dias (OAB: 30181/SP) - Alexandre de Moraes Dias (OAB: 416561/SP) - Sala 2100
Bradesco S/A - Recorrido: José Leopoldo Lima Moreira - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE NARRA
HAVER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM RAZÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES REA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA.
ALEGAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO SOMA A QUANTIA DE R$ 7.896,76. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU
A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO SALDO NEGATIVO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, BEM COMO
CONDENOU O BANCO RÉU A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 7.896,76 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS
E R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EVIDENTE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIANTE DA FALHA NA
SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479 DO
STJ. DEVER DE RESSARCIMENTO DA RÉ REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE MOVIMENTADOS NA CONTA DO
AUTOR, EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA TERCEIRO
ESTRANHO À LIDE. TRANSFERÊNCIAS FEITAS DE FORMA SEQUENCIAL E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, QUE FOGEM
AO PERFIL DO CLIENTE. EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM TENHA SIDO VÍTIMA DE CRIMINOSOS, TAL
FATO NÃO A EXONERA DE REPARAR OS DANOS, NA MEDIDA EM QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS RISCOS DE
SUAS ATIVIDADES, NÃO PODENDO REPASSÁ-LAS AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE.
TRANSAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DE LIMITE/CHEQUE ESPECIAL, ENSEJANDO A COBRANÇA DE
ENCARGOS FINANCEIROS AO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR ÀS FLS. 26/36 QUE DEMONSTRAM
QUE ESSA NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE A FRAUDE OCORRE NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA DA RÉ. EVIDENTE FALHA
DE SEGURANÇA E NÃO ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE
DEMONSTROU HAVER TENTADO RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL; CONTUDO, SEM ÊXITO. PERDA
DO TEMPO ÚTIL. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL BEM RECONHECIDA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E
QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES
DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS
E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario
Azevedo (OAB: 253418/SP) - Renato Luiz Dias (OAB: 30181/SP) - Alexandre de Moraes Dias (OAB: 416561/SP) - Sala 2100