Processo ativo

QUE NARRA HAVER COMPRADO UM CELULAR JUNTO À REQUERIDA “VIA S/A”, POR

1013038-69.2023.8.26.0127
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: QUE NARRA HAVER COMPRADO UM CELULA *** QUE NARRA HAVER COMPRADO UM CELULAR JUNTO À REQUERIDA “VIA S/A”, POR
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1013038-69.2023.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Banco do Brasil
S.A. - Recorrido: Bruno Desiderio de Queiroz - Requerido: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
REVISÃO DE CONTRATO. AUTOR QUE NARRA HAVER COMPRADO UM CELULAR JUNTO À REQUERIDA “VIA S/A”, POR
MEIO DE FINANCIAMENTO COM O “BANCO DO BRASIL”. ALEGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO DE QUE, EMBORA O PRODUTO CUSTE R$ 1.899,00,
EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ADJACENTE, A QUANTIA A SER ADIMPLIDA SERÁ DE R$ 5.697,00 (24 PARCELAS
DE R$ 222,92). PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO AO ARGUMENTO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
REQUERIDAS QUE, CONQUANTO TENHAM CONTESTADO, NÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE A TAXA DE JUROS
TRAZIDA PELO AUTOR EM SUA INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULA A TAXA INSTITUÍDA
NO CONTRATO, DETERMINANDO A REVISÃO DAS PARCELAS PARA R$ 114,44 MENSAIS, FICANDO AUTORIZADA A
COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS, EM MONTANTE A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM
ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
AUTOR QUE DEMONSTROU HAVER PROCURADO A LOJA VENDEDORA TÃO LOGO VERIFICOU A COBRANÇA ABUSIVA,
LOGRANDO ÊXITO APENAS EM CANCELAR O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (FLS. 29). CONQUANTO NÃO
SE DESCONHEÇA O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO E. STJ NO RESP 1061530/RS E NA SÚMULA 382, DE QUE A
ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE,
NO CASO EM APREÇO RESTOU COMPROVADA A COBRANÇA DE JUROS DE MAIS DE 200% AO ANO. PECULIARIDADES
DO JULGAMENTO EM CONCRETO QUE PERMITEM A REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO TEM REPETITIVO 27 DO
STJ. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS
E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Wagner Eduardo Rocha da
Cruz (OAB: 159991/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 19:52
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