Processo ativo
QUE NARRA HAVER RECEBIDO
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Identificação
Nº Processo: 1007011-86.2025.8.26.0002
Partes e Advogados
Autor: QUE NARRA HA *** QUE NARRA HAVER RECEBIDO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007011-86.2025.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco
Cartões S.A. - Recorrido: Paulo Cesar dos Santos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA HAVER RECEBIDO
CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA (FINAL 352 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8). ALEGAÇÃO DE QUE, AO TENTAR
DESBLOQUEÁ-LO EM 19/12/2021, FOI SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE ELE JÁ HAVIA SIDO CANCELADO
E QUE OUTRO SERIA ENVIADO. NARRATIVA DO CONSUMIDOR DE QUE, DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA RÉ,
ACESSOU O APLICATIVO E VERIFICOU DIVERSAS COMPRAS APROVADAS NOS DIAS 06 E 07 DEZEMBRO, ANTES MESMO
DO SEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS
COBRANÇAS REFERENTES ÀS COMPRAS REALIZADAS NOS DIAS 06 E 07 DE DEZEMBRO DE 2024, NO CARTÃO DE
CRÉDITO FINAL 3528, AS QUAIS SOMAM A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.836,96. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE
DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE
CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIANTE DA ALEGAÇÃO DO
CONSUMIDOR DE QUE NÃO RECONHECE AS TRANSAÇÕES ORA IMPUGNADAS, ERA ÔNUS DA RÉ COMPROVAR QUE
HOUVE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CARTÃO PELO AUTOR, BEM COMO A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES,
DO QUAL, ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE BEM
RECONHECIDA. EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DE CRIMINOSOS, TAL FATO
NÃO A EXONERA DE REPARAR OS DANOS, NA MEDIDA EM QUE RESPONDE PELO RISCO DE SUA ATIVIDADE, NÃO
PODENDO REPASSÁ-LO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A
SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Marcos Santiago Fortes Muniz (OAB: 149737/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cartões S.A. - Recorrido: Paulo Cesar dos Santos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA HAVER RECEBIDO
CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA (FINAL 352 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8). ALEGAÇÃO DE QUE, AO TENTAR
DESBLOQUEÁ-LO EM 19/12/2021, FOI SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE ELE JÁ HAVIA SIDO CANCELADO
E QUE OUTRO SERIA ENVIADO. NARRATIVA DO CONSUMIDOR DE QUE, DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA RÉ,
ACESSOU O APLICATIVO E VERIFICOU DIVERSAS COMPRAS APROVADAS NOS DIAS 06 E 07 DEZEMBRO, ANTES MESMO
DO SEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS
COBRANÇAS REFERENTES ÀS COMPRAS REALIZADAS NOS DIAS 06 E 07 DE DEZEMBRO DE 2024, NO CARTÃO DE
CRÉDITO FINAL 3528, AS QUAIS SOMAM A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.836,96. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE
DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE
CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIANTE DA ALEGAÇÃO DO
CONSUMIDOR DE QUE NÃO RECONHECE AS TRANSAÇÕES ORA IMPUGNADAS, ERA ÔNUS DA RÉ COMPROVAR QUE
HOUVE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CARTÃO PELO AUTOR, BEM COMO A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES,
DO QUAL, ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE BEM
RECONHECIDA. EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DE CRIMINOSOS, TAL FATO
NÃO A EXONERA DE REPARAR OS DANOS, NA MEDIDA EM QUE RESPONDE PELO RISCO DE SUA ATIVIDADE, NÃO
PODENDO REPASSÁ-LO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A
SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Marcos Santiago Fortes Muniz (OAB: 149737/SP) - 16º Andar, Sala 1607