Processo ativo
QUE NARRA HAVER SIDO SURPREENDIDO COM O PROTESTO DE SEU
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Identificação
Nº Processo: 1002980-28.2024.8.26.0529
Partes e Advogados
Autor: QUE NARRA HAVER SIDO SURPREE *** QUE NARRA HAVER SIDO SURPREENDIDO COM O PROTESTO DE SEU
Nome: JUNTO AO TABELIONATO DO MUNICÍPIO DE SANTANA *** JUNTO AO TABELIONATO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA POSSUA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002980-28.2024.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Luiz
Ricardo Nonato da Silva - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin
Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO
INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RA HAVER SIDO SURPREENDIDO COM O PROTESTO DE SEU
NOME JUNTO AO TABELIONATO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA POSSUA
CADASTRO JUNTO À REQUERIDA REFERENTE À CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SEU IMÓVEL, NÃO
RECONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA COBRADA PELA RÉ, QUE SE REFERE A IMÓVEL DIVERSO. SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA APENAS PARA DETERMINAR À RÉ AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA QUE AS ANOTAÇÕES DE TITULARIDADE DO AUTOR RELATIVAMENTE À INSTALAÇÃO Nº 89056914
(RUA ITU N° 12, CASA 02 - VILA MARIA NAZARÉ -SANTANA DE PARNAÍBA/SP), ASSIM COMO EVENTUAIS DÍVIDAS POR
ELA GERADAS, SEJAM REMOVIDAS DEFINITIVAMENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO
E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE PERMITIU QUE
TERCEIROS REALIZASSEM A ABERTURA DE CADASTRADO, UTILIZANDO INFORMAÇÕES DO AUTOR, SEM A MÍNIMA
VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DOS DADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. AINDA QUE TENHA SIDO REALIZADO
O CANCELAMENTO DO PROTESTO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, É INEQUÍVOCO QUE O NOME
DO AUTOR FOI UTILIZADO DE FORMA INDEVIDA DIANTE DA EVIDENTE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ.
SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS
MIL REAIS), QUE SE MOSTRA AJUSTADO AOS FINS COLIMADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Fernando Martins Correia Júnior (OAB: 182910/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Ricardo Nonato da Silva - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin
Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO
INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RA HAVER SIDO SURPREENDIDO COM O PROTESTO DE SEU
NOME JUNTO AO TABELIONATO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA POSSUA
CADASTRO JUNTO À REQUERIDA REFERENTE À CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SEU IMÓVEL, NÃO
RECONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA COBRADA PELA RÉ, QUE SE REFERE A IMÓVEL DIVERSO. SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA APENAS PARA DETERMINAR À RÉ AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA QUE AS ANOTAÇÕES DE TITULARIDADE DO AUTOR RELATIVAMENTE À INSTALAÇÃO Nº 89056914
(RUA ITU N° 12, CASA 02 - VILA MARIA NAZARÉ -SANTANA DE PARNAÍBA/SP), ASSIM COMO EVENTUAIS DÍVIDAS POR
ELA GERADAS, SEJAM REMOVIDAS DEFINITIVAMENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO
E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE PERMITIU QUE
TERCEIROS REALIZASSEM A ABERTURA DE CADASTRADO, UTILIZANDO INFORMAÇÕES DO AUTOR, SEM A MÍNIMA
VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DOS DADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. AINDA QUE TENHA SIDO REALIZADO
O CANCELAMENTO DO PROTESTO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, É INEQUÍVOCO QUE O NOME
DO AUTOR FOI UTILIZADO DE FORMA INDEVIDA DIANTE DA EVIDENTE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ.
SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS
MIL REAIS), QUE SE MOSTRA AJUSTADO AOS FINS COLIMADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Fernando Martins Correia Júnior (OAB: 182910/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 16º Andar, Sala
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