Processo ativo
QUE NARRA SER GUARDA MUNICIPAL E HAVER SIDO CHAMADO NA DATA DE 30/10/2023 PARA ATENDER UMA
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Identificação
Nº Processo: 1003070-28.2024.8.26.0079
Partes e Advogados
Autor: QUE NARRA SER GUARDA MUNICIPAL E HAVER SIDO C *** QUE NARRA SER GUARDA MUNICIPAL E HAVER SIDO CHAMADO NA DATA DE 30/10/2023 PARA ATENDER UMA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003070-28.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Paulo Verício
Ferreira Machado - Recorrido: Johnny Gledson Maia Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTOR QUE NARRA SER GUARDA MUNICIPAL E HAVER SIDO CHAMADO NA DATA DE 30/10/2023 PARA ATENDER UMA
OCORRÊNCIA NA AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SP, EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ENTRE
UM CASAL E FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE, AO ABORDAR O CASAL E INFORMAR
QUE ELES SERIAM CONDUZIDOS AO PLANTÃO POLICIAL, PASSOU A SER VÍTIMA DE INJÚRIA RACIAL EM RAZÃO DAS
EXPRESSÕES PROFERIDAS PELO RÉU. SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE FOI ANULADA, EM RAZÃO DO
RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOVO PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO ÀS FLS. 308/322, JULGANDO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE
CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DEVIDAMENTE
INSTRUÍDO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FORAM CATEGÓRICAS AO
AFIRMAR QUE O RÉU PROFERIU OFENSAS RACIAIS AO AUTOR, ATACANDO SUA HONRA E IMAGEM, EM EVIDENTE
OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. EPISÓDIO, TAL COMO O ORA ANALISADO, QUE DEVE SER REPRIMIDO PELO
ESTADO E PELO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DO DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E, SOBRETUDO, PORQUANTO NÍTIDA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA. ILÍCITO COMPROVADO. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 944 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DIANTE DO CONTEXTO DOS
AUTOS E QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE
DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO
JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Daniel Bergamini Ruiz (OAB: 236757/SP) - Raquel Cristina Barbuio Meneguin (OAB: 250523/SP) - Cesar Eduardo
de Paula - Valdenor Roberto Cordeiro (OAB: 250922/SP) - Abner Levi de Camargo (OAB: 490883/SP) - GCM Montanheiro -
GCM Marino - GCM Tomazela - 16º Andar, Sala 1607
Ferreira Machado - Recorrido: Johnny Gledson Maia Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTOR QUE NARRA SER GUARDA MUNICIPAL E HAVER SIDO CHAMADO NA DATA DE 30/10/2023 PARA ATENDER UMA
OCORRÊNCIA NA AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SP, EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ENTRE
UM CASAL E FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE, AO ABORDAR O CASAL E INFORMAR
QUE ELES SERIAM CONDUZIDOS AO PLANTÃO POLICIAL, PASSOU A SER VÍTIMA DE INJÚRIA RACIAL EM RAZÃO DAS
EXPRESSÕES PROFERIDAS PELO RÉU. SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE FOI ANULADA, EM RAZÃO DO
RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOVO PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO ÀS FLS. 308/322, JULGANDO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE
CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DEVIDAMENTE
INSTRUÍDO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FORAM CATEGÓRICAS AO
AFIRMAR QUE O RÉU PROFERIU OFENSAS RACIAIS AO AUTOR, ATACANDO SUA HONRA E IMAGEM, EM EVIDENTE
OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. EPISÓDIO, TAL COMO O ORA ANALISADO, QUE DEVE SER REPRIMIDO PELO
ESTADO E PELO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DO DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E, SOBRETUDO, PORQUANTO NÍTIDA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA. ILÍCITO COMPROVADO. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 944 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DIANTE DO CONTEXTO DOS
AUTOS E QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE
DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO
JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Daniel Bergamini Ruiz (OAB: 236757/SP) - Raquel Cristina Barbuio Meneguin (OAB: 250523/SP) - Cesar Eduardo
de Paula - Valdenor Roberto Cordeiro (OAB: 250922/SP) - Abner Levi de Camargo (OAB: 490883/SP) - GCM Montanheiro -
GCM Marino - GCM Tomazela - 16º Andar, Sala 1607