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QUE NARRA SER O
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Identificação
Nº Processo: 1004572-80.2022.8.26.0302
Partes e Advogados
Autor: QUE NARR *** QUE NARRA SER O
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004572-80.2022.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: LUIZ ROBERTO
REBOUÇAS DA PALMA - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE NARRA SER O
RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL SITO À RUA OLAVO BILAC, N.º 276, JAÚ/SP, O QUAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FOI ALVO DE FURTO DE DIVERSOS
ITENS QUE ESTAVAM EM SEU INTERIOR, ALÉM DE OUTROS MATERIAIS COMO CABOS ELÉTRICOS, PORTAS DE
ALUMÍNIO E MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE, AO TENTAR INFORMAR A SITUAÇÃO
À REQUERIDA, DESCOBRIU QUE A PRÓPRIA RÉ HAVIA RETIRADO O MEDIDOR POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES.
PRETENSÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA SEJA RESPONSABILIZADA POR TODOS OS PREJUÍZOS HAVIDOS. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE FLS. 94 E 102, QUE
DETERMINOU QUE O AUTOR PROVIDENCIASSE A REGULARIZAÇÃO DA FIAÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DA ENERGIA
ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA PRESENTE VIA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE
DEVE SER MANTIDA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA A VERACIDADE ABSOLUTA DOS FATOS ARTICULADOS PELO REQUERENTE,
TAMPOUCO A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. CONQUANTO A REQUERIDA NÃO TENHA DEMONSTRADO
A REGULARIDADE DA POSTURA ADOTADA AO RETIRAR O MEDIDOR DO IMÓVEL, NÃO É POSSÍVEL SE PRESUMIR
QUE O FURTO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO IMÓVEL HAJA OCORRIDO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE TAL
PROVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, INCLUSIVE, SE O FURTO OCORREU ANTES OU APÓS A RETIRADA DO
MEDIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO PROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TAMBÉM NÃO
SE MOSTRA PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA FIAÇÃO PELO CONSUMIDOR.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS
SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA
SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS
DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Gustavo Fracassi Ribeiro
(OAB: 444590/SP) - Mayara Fernanda Gonçalves da Silva (OAB: 449715/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/
SP) - Sala 2100
REBOUÇAS DA PALMA - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE NARRA SER O
RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL SITO À RUA OLAVO BILAC, N.º 276, JAÚ/SP, O QUAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FOI ALVO DE FURTO DE DIVERSOS
ITENS QUE ESTAVAM EM SEU INTERIOR, ALÉM DE OUTROS MATERIAIS COMO CABOS ELÉTRICOS, PORTAS DE
ALUMÍNIO E MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE, AO TENTAR INFORMAR A SITUAÇÃO
À REQUERIDA, DESCOBRIU QUE A PRÓPRIA RÉ HAVIA RETIRADO O MEDIDOR POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES.
PRETENSÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA SEJA RESPONSABILIZADA POR TODOS OS PREJUÍZOS HAVIDOS. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE FLS. 94 E 102, QUE
DETERMINOU QUE O AUTOR PROVIDENCIASSE A REGULARIZAÇÃO DA FIAÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DA ENERGIA
ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA PRESENTE VIA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE
DEVE SER MANTIDA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA A VERACIDADE ABSOLUTA DOS FATOS ARTICULADOS PELO REQUERENTE,
TAMPOUCO A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. CONQUANTO A REQUERIDA NÃO TENHA DEMONSTRADO
A REGULARIDADE DA POSTURA ADOTADA AO RETIRAR O MEDIDOR DO IMÓVEL, NÃO É POSSÍVEL SE PRESUMIR
QUE O FURTO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO IMÓVEL HAJA OCORRIDO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE TAL
PROVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, INCLUSIVE, SE O FURTO OCORREU ANTES OU APÓS A RETIRADA DO
MEDIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO PROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TAMBÉM NÃO
SE MOSTRA PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA FIAÇÃO PELO CONSUMIDOR.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS
SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA
SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS
DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Gustavo Fracassi Ribeiro
(OAB: 444590/SP) - Mayara Fernanda Gonçalves da Silva (OAB: 449715/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/
SP) - Sala 2100