Processo ativo
QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À REQUERIDA. REQUER A INEXIGIBILIDADE
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Identificação
Nº Processo: 1062812-16.2022.8.26.0576
Partes e Advogados
Autor: QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO *** QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À REQUERIDA. REQUER A INEXIGIBILIDADE
Nome: DE OUTRA PESSOA, TENDO AS *** DE OUTRA PESSOA, TENDO AS CONTAS PERMANECIDO EM NOME
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1062812-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Jair
Pereira dos Santos - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
DANOS MORAIS. AUTOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À REQUERIDA. REQUER A INEXIGIBILIDADE
DOS VALORES. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO CA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BIMENTO. O AUTOR É TITULAR DE
TRÊS UNIDADES CONSUMIDORAS, CONFORME CONFIRMADO POR ELE (FLS. 138). É DEVER DO TITULAR INFORMAR
ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE CASO SAIA DO IMÓVEL. CASO NÃO SEJA FEITA TAL COMUNICAÇÃO, FICA RESPONSÁVEL
PELO PAGAMENTO DAS CONTAS EM SEU NOME. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO
DE TITULARIDADE DAS CONTAS PARA O NOME DE OUTRA PESSOA, TENDO AS CONTAS PERMANECIDO EM NOME
DO AUTOR, PORTANTO ELE É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, PODENDO ACIONAR REGRESSIVAMENTE O REAL
USUÁRIO DO SERVIÇO (INQUILINO/MORADOR). DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. EXERCÍCIO
REGULAR DO DIREITO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB: 392997/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu
Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Pereira dos Santos - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
DANOS MORAIS. AUTOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À REQUERIDA. REQUER A INEXIGIBILIDADE
DOS VALORES. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO CA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BIMENTO. O AUTOR É TITULAR DE
TRÊS UNIDADES CONSUMIDORAS, CONFORME CONFIRMADO POR ELE (FLS. 138). É DEVER DO TITULAR INFORMAR
ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE CASO SAIA DO IMÓVEL. CASO NÃO SEJA FEITA TAL COMUNICAÇÃO, FICA RESPONSÁVEL
PELO PAGAMENTO DAS CONTAS EM SEU NOME. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO
DE TITULARIDADE DAS CONTAS PARA O NOME DE OUTRA PESSOA, TENDO AS CONTAS PERMANECIDO EM NOME
DO AUTOR, PORTANTO ELE É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, PODENDO ACIONAR REGRESSIVAMENTE O REAL
USUÁRIO DO SERVIÇO (INQUILINO/MORADOR). DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. EXERCÍCIO
REGULAR DO DIREITO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB: 392997/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu
Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607