0747774-62.2024.8.11.0001

em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0748187- advogado, bem como qualquer das partes, promover sua restauração,
75.2024.8.11.0001, mesmo que não tenha dado causa. Sobre o tema, convém destacar as
consequências disciplinares ao advogado, conforme destaque do Tribunal de
Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Comete infração
RESOLVE: disciplinar o causídico que, devidamente intimado para a devolução, extravia
autos sob sua posse. Vistos, relatados e discutidos os pre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentes autos,
acórdão os membros da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da
Art. 1º. Nomear Tamylla Nogueira Ramos, matrícula n. 49944, para exercer, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, na conformidade com
em comissão, o cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII, no a ata de julgamento, por unanimidade, julgar procedente a presente
Gabinete do Juiz da 11ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Dr. Moacir representação por restar configurada a infração disciplinar, nos termos do
Rogério Tortato, a partir da assinatura do Termo de Posse e Exercício, que voto do relator. (OAB, Tribunal de Ética, Processo 22.0000.2018.002611-8,
deverá ser editado e assinado após a publicação desta. Rel. Dr. Leandro Löw Lopes).Diante do exposto, determino a INTIMAÇÃO
dos advogados para que promovam a devolução dos autos à Central
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. de Arquivos desta comarca no prazo de 10 (dez) dias, ou apresente
justificativa, conforme o caso. Decorrido o prazo sem cumprimento,
expeça-se cópia integral do procedimento administrativo e remeta-se à OAB
(assinado digitalmente) local para as providências que entender de direito, comunicando-se também
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA aos Juízos Judiciais de origem. Cumpra-se. FRANCISCO ROGÉRIO
Juíza de Direito Diretora do Foro BARROS Juiz de Direito e Diretor do Foro.
LISTAGEM 01/2024:
Decisão EDMILSON BENEDITO RONDON – OAB/MT 19220: Processo 5023-
76.2016.811.0003, Código 825931, 1ª Vara de Família, Carga realizada em
05/02/2020.
CIA n. 0747774-62.2024.8.11.0001 JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIMO – OAB/MT 6612/A: Processo
PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO N. 079/2024 19198-08.1998.811.0003, Código 83888, 2ª Vara de Fazenda, Carga realizada
REQUERENTE: ROSANGELA GOMES BEZERRA em 11/06/2021 e Processo 16079-77.2014.811.0003, Código 765372, 1ª Vara
[...] de Família, Carga realizada em 18/03/2022.
Desse modo, uma vez completado o período aquisitivo e não tendo o(a) FERNANDO FERREIRA DE LIMA – OAB/MT 24279: Processo 16296-
servidor(a) infringido o artigo 110 do mencionado Estatuto durante o lapso 86.2015.811.0003, Código 804988, 1ª Vara de Família, Carga realizada em
vindicado, DEFIRO o pedido formulado por ROSANGELA GOMES 05/02/2020.
BEZERRA, matrícula n. 7935, a fim de conceder-lhe a licença-prêmio por CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA – OAB/MT 13.809/A:
assiduidade referente ao quinquênio de 23/08/2019 a 23/08/2024, Processo 12600-76.2014.811.0003, Código 758752, 1ª Vara de Família,
condicionando o usufruto à prévia solicitação ao Gestor imediato, observada a Carga realizada em 12/09/2022.
anuência deste e a conveniência do serviço público.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia desta decisão Comarca de Sinop
servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Serviço n.
02/2021/DF).
Decorrido o prazo para eventual recurso, façam-se as anotações e Portaria
comunicações necessárias e arquive-se o presente com as cautelas legais.
Intime-se a parte requerente via e-mail.
74/2024-cnpar
Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá/MT, 19 de setembro de 2024.
O Doutor Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito e Diretor do Foro da
(assinado digitalmente)
Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
legais,
Juíza de Direito Diretora do Foro
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora Karine Danielle Rodrigues, Matrícula nº 21389,
Comarca de Rondonópolis
Analista Judiciária PTJ, para exercer, em substituição, com ônus, a Função
de Gestora Judiciária da Vara Especializada dos Juizados Especiais de Sinop,
Diretoria do Fórum no período de 17 a 27/ 09/2024, durante o afastamento do titular Luiz Tércio
Okamura de Almeida, matrícula 22343
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Portaria Sinop, 17 de setembro de 2024
Assinada Digitalmente
PORTARIA N. 68/2024/DF. FRANCISCO ROGERIO BARROS, JUIZ DE
Cleber Luis Zeferino de Paula
DIREITO, DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DA
Juiz de Direito e Diretor do Foro
COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria n. 1/2023, do Conselho da Magistratura do Tribunal
Entrância Intermediária
de Justiça do Estado de Mato Grosso. CONSIDERANDO a necessidade de
adequação estrutural do 2° Juizado Especial Cível e Criminal para melhoria na
qualidade do serviço prestado aos jurisdicionados desta comarca; R E S O L Comarca de Água Boa
V E: Art. 1º - SUSPENDER o expediente presencial do 2° Juizado Especial
Cível e Criminal de Rondonópolis-MT, na data de 16 de setembro de 2024
(segunda-feira), autorizando o trabalho remoto em razão do regular Diretoria do Fórum
funcionamento dos sistemas judiciais eletrônicos, sem alteração dos prazos
processuais. Art. 2° - Os dados institucionais disponibilizados para contato
Edital
com o Juízo estão disponíveis através do link na página do Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso - https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor imediatamente. Publique-se no DJE;
encaminhe-se cópia ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Ordem dos EDITAL N. 010/2024/DF
Advogados do Brasil Subseção local, Defensoria Pública e Ministério Público A Excelentíssima Senhora Dra. DAIANE MARILYN VAZ, Juíza de Direito e
locais, bem como aos demais interessados. Rondonópolis – MT, 12 de Diretora do Foro da Comarca de Água Boa/MT, no uso de suas atribuições
setembro de 2024. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito e Diretor legais, considerando o disposto no Provimento TJMT/CM n. 17, de 14 junho
do Foro de 2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico-MT n. 11.483, de
16.06.2023, TORNA PÚBLICO, para ciência dos interessados, a abertura de
Intimação processo seletivo com a finalidade de credenciar Pessoas Físicas nas áreas
de PSICOLOGIA cujo procedimento obedecerá às regras estabelecidas neste
edital.
CIA 0730776-13.2024.8.11.0003 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
VISTO. Trata-se de listagem encaminhada pela Central de Arquivos desta 1.1 Constitui objeto do presente certame, o credenciamento de profissional
comarca noticiando pendência de devolução em relação aos processos para atuar na área de Psicologia na Comarca de Água Boa/MT, na forma de
judiciais arquivados, constando último registro de carga pelos respectivos cadastro de reserva e também em conformidade com o quadro do Anexo V.
advogados, conforme assinaturas nos eventos de controle do departamento. 1.2. O processo seletivo será regido por este edital e seus anexos, sob a
Pois bem. A guarda e o cuidado com os autos é responsabilidade do coordenação, operacionalização e acompanhamento da Comissão de Apoio
advogado que os retirou do cartório e, no caso de extravio, compete ao ao Processo Seletivo, por meio da Portaria n. 065/2024/DF, composta pelos
Disponibilizado 20/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11792 11