Processo ativo
QUE PACTUOU A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$
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Identificação
Nº Processo: 0000891-35.2024.8.26.0081
Partes e Advogados
Autor: QUE PACTUOU A CONTRATAÇÃO DE UM EM *** QUE PACTUOU A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000891-35.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Banco C6
Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Luiz Ferreira - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE VALORES. AUTOR QUE PACTUOU A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NADO NO VALOR DE R$
15.000,00 JUNTO A EMPRESA REQUERIDA MAIS CRED, CORRESPONDENTE DO REQUERIDO BANCO C6 S.A. APÓS
A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NOTOU QUE EM SUA CONTA, ALÉM DOS R$ 15.000,00 CONTRATADOS, FORAM
DEPOSITADOS MAIS DOIS VALORES, DE R$ 2.000,00 E R$ 1.528,00. ASSIM, DIRIGIU-SE ATÉ A CORRESPONDENTE MAIS
CRED PARA ESCLARECER SOBRE OS DEPÓSITOS, SENDO INFORMADO PELA FUNCIONÁRIA DA CORRESPONDENTE
BANCÁRIA, QUE OS VALORES A MAIOR ERAM REFERENTES A SEGUROS PARA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO,
ASSIM O AUTOR SACOU OS VALORES E REPASSOU À FUNCIONÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO, POR
NÃO TER O AUTOR ANUÍDO COM A CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS DE CONDUTA
FRAUDULENTA ADOTADA POR FUNCIONÁRIA DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO RECORRENTE. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FRAUDES QUE DECORREM DA ATIVIDADE DE RISCO EXPLORADA PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DECLARAÇÃO
DE NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS
DESCONTADAS DO AUTOR, EM DOBRO, QUE SE IMPÕE, ANTE O DOLO PRATICADO CONTRA O AUTOR. CASO DOS
AUTOS EM QUE ADMITIDA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, POIS O AUTOR SOFREU DESCONTOS
INDEVIDOS DE VERBA ALIMENTAR QUE É CAUSA DE VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE, CAUSADOS POR ATUAÇÃO
FRAUDULENTA DE FUNCIONÁRIA DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA DA RECORRENTE, QUE ORIENTOU O AUTOR A
SACAR OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS E SE APOSSOU DELES, PATENTE A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXADO COM RAZOABILIDADE,
SEM QUALQUER REPARO, CONFORMES PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB:
20875/SC) - Debora Belloni Ferrari (OAB: 352159/SP) - Sala 2100
Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Luiz Ferreira - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE VALORES. AUTOR QUE PACTUOU A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NADO NO VALOR DE R$
15.000,00 JUNTO A EMPRESA REQUERIDA MAIS CRED, CORRESPONDENTE DO REQUERIDO BANCO C6 S.A. APÓS
A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NOTOU QUE EM SUA CONTA, ALÉM DOS R$ 15.000,00 CONTRATADOS, FORAM
DEPOSITADOS MAIS DOIS VALORES, DE R$ 2.000,00 E R$ 1.528,00. ASSIM, DIRIGIU-SE ATÉ A CORRESPONDENTE MAIS
CRED PARA ESCLARECER SOBRE OS DEPÓSITOS, SENDO INFORMADO PELA FUNCIONÁRIA DA CORRESPONDENTE
BANCÁRIA, QUE OS VALORES A MAIOR ERAM REFERENTES A SEGUROS PARA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO,
ASSIM O AUTOR SACOU OS VALORES E REPASSOU À FUNCIONÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO, POR
NÃO TER O AUTOR ANUÍDO COM A CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS DE CONDUTA
FRAUDULENTA ADOTADA POR FUNCIONÁRIA DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO RECORRENTE. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FRAUDES QUE DECORREM DA ATIVIDADE DE RISCO EXPLORADA PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DECLARAÇÃO
DE NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS
DESCONTADAS DO AUTOR, EM DOBRO, QUE SE IMPÕE, ANTE O DOLO PRATICADO CONTRA O AUTOR. CASO DOS
AUTOS EM QUE ADMITIDA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, POIS O AUTOR SOFREU DESCONTOS
INDEVIDOS DE VERBA ALIMENTAR QUE É CAUSA DE VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE, CAUSADOS POR ATUAÇÃO
FRAUDULENTA DE FUNCIONÁRIA DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA DA RECORRENTE, QUE ORIENTOU O AUTOR A
SACAR OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS E SE APOSSOU DELES, PATENTE A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXADO COM RAZOABILIDADE,
SEM QUALQUER REPARO, CONFORMES PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB:
20875/SC) - Debora Belloni Ferrari (OAB: 352159/SP) - Sala 2100