Processo ativo
QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL
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Identificação
Nº Processo: 1006216-04.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
Autor: QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO *** QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006216-04.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrido: Fernão Chab Domingues - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO -
AUTOR QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL
E MORAL EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A REQUERIDA A
INDENIZAR OS DANOS MATERIAL (R$ 597,00) E MORAL (R$ 8.000,00). RECURSO DA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DA
AERONAVE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ALTERAÇÃO NO INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - ATRASO DE QUASE 20 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO
- SUPOSTA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE CONFIGURA FATO PREVISÍVEL E INERENTE AO
RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELA RECORRENTE - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- PREJUÍZO MATERIAL BEM COMPROVADO - RECORRIDO SUPORTOU DESPESAS NÃO PROGRAMADAS COM
HOSPEDAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - ATRASO QUE OCASIONA FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE
CUMPRIMENTO DO TRAJETO NO HORÁRIO PREVISTO - DEMORA QUE LEVOU O AUTOR A PERDER COMPROMISSOS
PROFISSIONAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO FIXADO CORRETAMENTE
- RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de
Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Katia Kristine Santana Gonçalves (OAB: 284678/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Brasileiras - Recorrido: Fernão Chab Domingues - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO -
AUTOR QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL
E MORAL EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A REQUERIDA A
INDENIZAR OS DANOS MATERIAL (R$ 597,00) E MORAL (R$ 8.000,00). RECURSO DA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DA
AERONAVE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ALTERAÇÃO NO INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - ATRASO DE QUASE 20 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO
- SUPOSTA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE CONFIGURA FATO PREVISÍVEL E INERENTE AO
RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELA RECORRENTE - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- PREJUÍZO MATERIAL BEM COMPROVADO - RECORRIDO SUPORTOU DESPESAS NÃO PROGRAMADAS COM
HOSPEDAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - ATRASO QUE OCASIONA FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE
CUMPRIMENTO DO TRAJETO NO HORÁRIO PREVISTO - DEMORA QUE LEVOU O AUTOR A PERDER COMPROMISSOS
PROFISSIONAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO FIXADO CORRETAMENTE
- RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de
Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Katia Kristine Santana Gonçalves (OAB: 284678/SP) - 16º Andar, Sala 1607