QUE REALIZA TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL PERANTE A REDE

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 159
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO PEDIDO DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO CERVICAL
AUTOR QUE REALIZA TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL PERANTE A REDE
PÚBLICA AÇÃO PROPOSTA COM OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
NA REDE PRIVADA, SEM PRÉVIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SOLICITAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA
PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO
DEMONSTRADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Antunes (OAB:
267995/SP) - Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1044026-04.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Jose
Luiz de Miranda Alves e outros - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUANTO À INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS
NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. PROVIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA
JULGAR PROCEDENTE AÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS VISANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ALEGARAM OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA QUANTO À INCLUSÃO DA VERBA
“ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS” (DÉCIMOS INCORPORADOS) NA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA PARTE
DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUANTO À EXPRESSA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO
DO QUINQUÊNIO, E SE ESSA OMISSÃO DEVE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO
MODIFICATIVO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE,
EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, O DIREITO À INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS)
NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF POR INEXISTÊNCIA DO
CHAMADO “EFEITO REPIQUE”.O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL É PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE OS
DÉCIMOS INCORPORADOS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO EVENTUAL, RAZÃO PELA QUAL INTEGRAM
A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A OMISSÃO APONTADA RESIDE UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE
MENÇÃO EXPRESSA, NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, À VERBA “ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS”, APESAR DE
SEU RECONHECIMENTO NA FUNDAMENTAÇÃO.NÃO SE TRATA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO, MAS DE MERA
COMPLEMENTAÇÃO PARA EXPLICITAR O ALCANCE DA CONDENAÇÃO JÁ DEFERIDA, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL
O PROVIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA, NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, À INCLUSÃO DOS DÉCIMOS
INCORPORADOS (ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS) NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO CONFIGURA OMISSÃO
SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS DÉCIMOS INCORPORADOS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POR POSSUÍREM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO EVENTUAL.A INCLUSÃO
DA VERBA “ART. 133 - DIF. VENCIMENTOS” NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR NÃO CARACTERIZAR EFEITO “REPIQUE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 37, XIV; CPC, ART. 1.022; LEI 9.099/1995, ART. 46; DECRETO ESTADUAL/SP Nº 35.200/1992, ART. 2º, III,
“A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008461-33.2023.8.26.0229, REL.
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.12.2023; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047052-
10.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 06.03.2024. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB:
300022/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1059764-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: M. A. R. - Recorrido:
G. B. I. LTDA. - Recorrido: V. M. do B. I. LTDA. e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO
FORMULADA PELO AUTOR RECORRENTE NÃO PODE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO NÃO OBSERVADA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO
DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Marco Antonio Ruzene (OAB: 120612/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1063428-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. da S. - Recorrido:
E. de S. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º