QUE REITERADAMENTE de agosto de 2024, permanecendo os servidores em regime de sobreaviso.

condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.(grifei) urgentes, obedecendo a ás disposições contidas da CNGC/MT e no
O entendimento do conceito de crime infamante, dentre outros, encontra-se o Provimento TJMT/CM Nº 22/2024. Art. 3º. O plantão de final de semana e
crime previsto no artigo 171, vejamos: feriado iniciar-se-á após o horário final do expediente das sextas-feiras e
EMENTA: “CONDENAÇÃO EM PROCESSO-CRIME POR ESTELIONATO – vésperas de feriados, e terá o seu término no iníci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o do horário de expediente
INFRAÇÃO AO ARTIGO 34, INCISO XXV, XXVII E XVIII DO ESTATUTO DA do primeiro dia útil subsequente (art. 240 § 1º da CNGC). Art. 4º. Fica
ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – APLICAÇÃO dispensado o comparecimento presencial no plantão judiciário forense, nos
DA PENA DE EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 38, INCISO II DO termos do artigo 10, §1º do Provimento TJMT/CM Nº 22/2024, datado de 23
MENCIONADO ESTATUTO – ADVOGADO QUE REITERADAMENTE de agosto de 2024, permanecendo os servidores em regime de sobreaviso.
CONTUMAZ É CONDENADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. Art. 5º. Os Gestores da área administrativa deverão afixar a portaria em local
171 DO CÓDIGO PENAL NÃO SÓ SE ENQUADRA NAS INFRAÇÕES AOS visível para divulgação. Remeta-se cópia à Coordenadoria da Corregedoria
INCISOS XXV E XXVII DO ARTIGO 34 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para homologação,
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO TAMBÉM NA PRÁTICA DE ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Subseção da OAB e às
CRIME CONSIDERADO INFAMANTE PREVISTO NO MESMO ARTIGO EM autoridades policiais locais. Afixe cópia em lugar de costume e acesso ao
SEU INCISO XXVIII, DEVENDO ASSIM SER APLICADA A PENA DE público. Publique-se. Registre-se. Cientifique-se e Cumpra-se. Feliz Natal –
EXCLUSÃO DOS QUADROS DA ORDEM PELA PRÁTICA DE CRIME MT, 24 de março de 2024. (assinado digitalmente) HUMBERTO RESENDE
INFAMANTE”. (Proc. TED nº 0211/09. Relator da Terceira Turma Dr. Helder COSTA Juiz Substituto e Diretor do Foro
Baruffi , julgamento 14.08.09 . Publicado no DJ nº 2097, pág. 454, de 01.12.09)
. Comarca de Marcelândia
Explano, ainda, que, muito embora este Juízo não tenha notícia da existência
de procedimento administrativo da OAB em desfavor do Advogado
requerente, tenho que o pleito deve ser indeferido, até mesmo porque, houve Edital
sentença condenatória e o próprio encontra-se em cumprimento de pena em
regime fechado, conforme já esclarecido.
_______________________________
Consta, ainda, do Atestado de Pena extraído dos autos 6000002-
ANEXO IV
93.2022.8.12.0030 – SEEU, que a progressão de regime para semiaberto tem
DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
previsão de alcance em data de 19/01/2025, livramento condicional em
NOME DO(A) CANDIDATO(A) :
05/10/2026 e término da pena em 24/11/2029, ficando inviável a inclusão do
CPF:
seu nome na lista de advogados dativos.
RG:
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do Requerente RENATO DIAS
CÔNJUGE:
COUTINHO NETO, de inclusão do seu nome na lista de advogados dativos
PAI:
desta Comarca de Dom Aquino – MT.
MÃE:
Intime-se, e, preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.
COMARCA A SER CREDENCIADO(A):
Cumpra-se.
Possui Cônjuge, Companheiro, ou Parente em linha reta, colateral ou por
Às providências.
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com Magistrados ou Servidores que
Dom Aquino/MT, TIME \@ “d' de 'MMMM' de 'yyyy“ 4 de julho de 2024.
ocupam cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento no Poder Judiciário?
MARINA CARLOS FRANÇA,
( ) SIM
Juíza de Direito Diretora do Foro
( ) NÃO
Nome do Parente
Comarca de Feliz Natal
Cargo
Relação de Parentesco
Diretoria do Fórum Setor
Por ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal,
Civil e Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante nº 13 do supremo
Portaria tribunal federal, Resolução nº 07/2005, do conselho nacional de justiça, seus
Enunciados Administrativos, firmo a presente declaração.
DATA
PORTARIA NÚMERO 13/2025 - DFFN
ASSINATURA
O Dr. HUMBERTO RESENDE COSTA, M.M. Juiz Substituto e Diretor do
ANEXO V
Fórum da Comarca de Feliz Natal, no uso de suas atribuições legais, etc...
QUADRO DE VAGAS
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a escala de plantão judiciário
ASSISTENTE SOCIAL
do mês de ABRIL de 2025, nos termos do Provimento TJMT/CM Nº 22/2024,
Cadastro de Reserva
datado de 23 de agosto de 2024; CONSIDERANDO a Portaria N. 44/2025-
CNPAR, oriunda da Comarca de Sinop – MT. RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer
Comarca de Nortelândia
a Escala de Plantão Judiciário nos finais de semana e feriados, bem como do
Plantão Semanal da Comarca de Feliz Natal, no mês de ABRIL DE 2025, da
seguinte forma: PERIODO MAGISTRADO (A) PLANTONISTA 28/03/2025 Diretoria do Fórum
(19h00min) a 04/04/2025 (11h59min) Dra. Thatiana dos Santos Juíza da
Comarca de Claudia - MT 04/04/2025 (19h00min) a 11/04/2025 (11h59min)
Dr. Mario Augusto Machado Juiz da 4ª Vara Criminal de Sinop - MT Portaria
11/04/2025 (19h00min) a 16/04/2025 (11h59min) Dr. Cleber Luis Zeferino de
Paula Juiz da 2ª Vara Cível de Sinop - MT 16/04/2025 (19h00min) a
25/04/2025 (11h59min) Dr. Cássio Luis Furin Juiz da Vara Especializada do 1º
PORTARIA N. 10/2025-CNpar
Juizado Especial de Sinop - MT 25/04/2025 (19h00min) a 30/04/2025
A Doutora Lorena Amaral Malhado, Juíza de Direito e Diretora do Foro da
(11h59min) Dra. Giovana Pasqual de Mello Juíza da 4ª Vara Civel de Sinop -
Comarca de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
MT 30/04/2025 (19h00min) a 09/05/2025 (11h59min) Dra. Giselda Regina
legais,
Sobreira de Oliveira Andrade Juíza da 1ª Vara Criminal de Sinop - MT Telefone
RESOLVE:
do Plantão: Celular (66) 9.9202-4752 PERIODO SERVIDOR (A)
NOMEAR TATIANE DE SOUZA, matrícula n. 32715, portador do RG 722586
PLANTONISTA 28/03/2025 (19h00min) a 04/04/2025 (11h59min) Analista
e CPF n. 750.156.092-72, para exercer, em comissão, o cargo de Gestor
Judiciário: Marta Rodrigues da Silva Telefone: (66) 9.9631-9630 04/04/2025
Administrativo 3 - PDA-FC da comarca de Nortelândia, a partir da publicação
(19h00min) a 11/04/2025 (11h59min) Técnico (a) Judiciário (a): Michelle
desta portaria.
Eugenia Rezende Silva Telefone: (62) 9.9479-5007 11/04/2025 (19h00min) a
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
16/04/2025 (11h59min) Gestor Administrativo: Jeberson Teles de Abreu
Nortelândia, 24 de março de 2025
Telefone: (66) 9.9202-4752 16/04/2025 (19h00min) a 25/04/2025 (11h59min)
Lorena Amaral Malhado
Técnico (a) Judiciário (a): Higno Pires Alves Telefone: (66) 9.9202-4752
Juíza de Direito e Diretora do Foro
25/04/2025 (19h00min) a 30/05/2025 (11h59min) Gestor Judiciário: Marcio Seiji
Yamada Tel.: (66) 9.9202-4752 30/04/2025 (19h00min) a 09/05/2025
(11h59min) Técnico (a) Judiciário (a): Maria Elira Flores de Olivera Telefone: Comarca de Querência
(66) 9.9202-4752 PERÍODO OFICIAL (A) PLANTONISTA 27/03/2025 à
02/04/2025 Girlei Ines Trentin Fone: (66) 9.9202-4752 03/04/2025 à Diretoria do Fórum
09/04/2025 Cleonice Rodrigues de Melo Fone: (66) 9.9202-4752 10/04/2025 à
16/04/2025 Girlei Ines Trentin Fone: (66) 9.9202-4752 17/04/2025 à
23/04/2025 Cleonice Rodrigues de Melo Fone: (66) 9.9202-4752 24/04/2025 à Portaria
30/04/2025 Adriano Aparecido Silva dos Santos Fone: (66) 9.9202-4752 Art.
2º. O Sistema de Plantão Judiciário funcionará aos sábados, domingos e
feriados, bem como o plantão semanal para atendimento de medidas
Disponibilizado 25/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11914 12