Processo ativo
QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E NEGA A
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Identificação
Nº Processo: 1042612-06.2024.8.26.0224
Partes e Advogados
Autor: QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE SÃ *** QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E NEGA A
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1042612-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Oscarino Pires
da Silva - Recorrido: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram
provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE
AIT (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO (NA) E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (NP). DUPLA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOTIFICAÇÃO QUE É CONDIÇÃO DE VALIDE
CONFORME SÚMULA Nº 312 DO STJ. AUTOR QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E NEGA A
PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO EM CONFLITO COM A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO
NEGATIVO. TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA EM MUNICÍPIO DISTANTE DO DOMICÍLIO DO
AUTOR, E CONSIDERANDO-SE O FATO NEGATIVO NARRADO PELO AUTOR, TINHA A ADMINISTRAÇÃO DE TRAZER
INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE RATIFICASSEM A AUTUAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE
SE EXIGIR DA PARTE AUTORA PROVA DE FATO NEGATIVO NESTA HIPÓTESE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA
JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Robson
de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
da Silva - Recorrido: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram
provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE
AIT (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO (NA) E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (NP). DUPLA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOTIFICAÇÃO QUE É CONDIÇÃO DE VALIDE
CONFORME SÚMULA Nº 312 DO STJ. AUTOR QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E NEGA A
PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO EM CONFLITO COM A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO
NEGATIVO. TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA EM MUNICÍPIO DISTANTE DO DOMICÍLIO DO
AUTOR, E CONSIDERANDO-SE O FATO NEGATIVO NARRADO PELO AUTOR, TINHA A ADMINISTRAÇÃO DE TRAZER
INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE RATIFICASSEM A AUTUAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE
SE EXIGIR DA PARTE AUTORA PROVA DE FATO NEGATIVO NESTA HIPÓTESE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA
JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Robson
de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º