que se enquadrar em alguma das hipóteses legais deverá solicitar atendimento

que se enquadrar em alguma das hipóteses legais deverá solicitar atendimento
especial no ato da inscrição.
9.19 A partir da homologação da inscrição não será aceita, solicitação de alteração dos
dados contidos na inscrição, salvo o previsto nos subitens 6.7.1, 7.17 e 8.14.
9.19.1 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à
possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no
decorrer do certame, tais como aqueles relativos a data de nascimento,
not ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as e desempenho nas provas, ser pessoa com deficiência (se for o caso),
entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o
fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberá
reclamação posterior nesse sentido, ficando ciente o candidato de que tais
informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por
meio dos mecanismos de busca atualmente existentes ou que virem a ser
criados.
9.20 O candidato cujo pedido de inscrição seja indeferido poderá interpor recurso no
prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da
divulgação do resultado, mediante requerimento dirigido à Fundação Getulio Vargas
pelo sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24. Na ocasião
do recurso, não será possível a complementação da documentação enviada.
9.21 No requerimento de inscrição preliminar, sob as penas da lei, o candidato declarará
que:
a) conhece, aprova e se sujeita às prescrições deste Edital;
b) é brasileiro (art. 12 da Constituição Federal);
c) é bacharel em Direito, em instituição de ensino oficial reconhecida pelo MEC;
d) deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de
atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, em
consonância com o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal e no art. 23, §
1º, “a”, da Resolução n. 75 de 2009 do Conselho Nacional de Justiça;
e) está ciente de que, por ocasião da inscrição definitiva, a não apresentação dos
documentos constantes do subitem 16.3 deste Edital acarretará sua exclusão do
concurso;
f) autoriza a Comissão do Concurso a realizar investigações reservadas para
verificar se foram preenchidos os requisitos indispensáveis ao exercício da
magistratura.
9.22 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço
perante a Fundação Getulio Vargas enquanto estiver participando da primeira
etapa do Concurso Público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de
Atendimento da Fundação Getulio Vargas, conforme o caso, e perante à
Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a
partir da segunda etapa do Concurso e após a homologação do resultado final,
desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os
prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu
endereço.
10. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 20 de 72