Processo ativo
1003128-31.2023.8.26.0543
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1003128-31.2023.8.26.0543
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: que sub *** que subscreve
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
na r. Decisão de pgs. 151/152 dos autos, tendo em vista o resposta do ofício expedido. Nada Mais. Santa Isabel, 29 de abril de
2025. Eu, ___, MARIA LUCIANE MARTINS RODRIGUES - ADV: VAGNER PERES DOS SANTOS LOBO (OAB 270962/SP)
Processo 1003128-31.2023.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito
Fina ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nciamento e Investimento - Certifico e dou fé que deixo de proceder à pesquisa determinada ante a falta do recolhimento da
taxa pertinente (1 UFESP - R$ 37,02 por CPF e sistema a ser utilizado). Certifico mais que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,
preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o autor/interessado intimado a
providenciar o o recolhimento da complementação da taxa pertinente. Prazo: 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como
desinteresse no prosseguimento do feito, ensejando o arquivamento. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/
SP)
Processo 1003136-71.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.O. - Vistos. Fls retro:
diante da inércia da parte autora quanto aos termos da determinação judicial de fls. 16, abra-se vista dos autos ao Ministério
Público para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. Int. - ADV: SONIA APARECIDA PRADO LIMA (OAB 18770/MS)
Processo 1003184-35.2021.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Danilo Aparecido Pereira - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Vistos. Intime-se o sr. Perito nomeado, por e-mail, para que se manifeste acerca da impugnação
apresentada às fls. 218/219, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP),
NOELY DE SOUZA COSTA (OAB 349721/SP), TATIANE KAYOKO SAITO (OAB 211884/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB
212278/SP), ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA (OAB 268759/SP)
Processo 1003432-11.2019.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aleksandro Cardoso e outro - Maria de
Lourdes Coelho e outro - Vistos. Fls retro: anote-se. No mais, verifico que encontra-se pendente a citação da requerida JZF
Empreendimentos Imobiliários. Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, inclusive acerca da
resultado da pesquisa eletrônica juntada às fls. 300, cujo endereço ainda não foi diligenciado. Prazo: 10 (dez) dias. A intimação
é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int. - ADV: PAULO IZIDORO DOS SANTOS (OAB 337165/SP), AIRON
MERGULHAO BATISTA (OAB 264674/SP), AIRON MERGULHAO BATISTA (OAB 264674/SP)
Processo 1004167-34.2021.8.26.0543 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Jocelino
Benedito da Silva Soares - Vistos. Tendo em vista a satisfação do débito noticiada pelo credor (fls. retro), declaro EXTINTA a
obrigação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica às partes, certifique-se o
trânsito em julgado. Sem custas e despesas pendentes a recolher. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JULIANA APARECIDA
DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES (OAB 449152/SP)
Processo 1004233-14.2021.8.26.0543 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo de Carvalho - Thereza de Abreu de
Carvalho - - Sandra Maria de Carvalho - Vistos. Fls. 239: defiro o parcelamento da taxa judiciária em 10 (dez) prestações
mensais e sucessivas, nos termos do que autoriza o§ 6º, do art.98, doCPC. Aguarde-se o recolhimento das 08 (oito) parcelas
restantes. Com o pagamento integral, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP), ÉRICK
WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP), ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP)
Processo 1005239-56.2021.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciano
Liberato da Silva - - Adriano Liberato da Silva - Ester Barbosa Silva - - Gloria Cavalheiro Queiroz e outros - Vistos. Citem-se
por carta-AR digital, para cumprimento nos endereços ali indicados. Int. - ADV: NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA
(OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA (OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA
(OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA (OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA
(OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA (OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA
(OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA (OAB 378667/SP), ANTONIO FRENEDA NETO (OAB 229922/SP),
GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), MAURO ELÍ
DOS SANTOS (OAB 105384/SP), MAURO ELÍ DOS SANTOS (OAB 105384/SP), MAURO ELÍ DOS SANTOS (OAB 105384/SP),
MAURO ELÍ DOS SANTOS (OAB 105384/SP), MAURO ELÍ DOS SANTOS (OAB 105384/SP), MAURO ELÍ DOS SANTOS (OAB
105384/SP), LETÍCIA MORENO FERREIRA (OAB 410451/SP), LETÍCIA MORENO FERREIRA (OAB 410451/SP), MAURO ELÍ
DOS SANTOS (OAB 105384/SP), MAURO ELÍ DOS SANTOS (OAB 105384/SP)
Processo 1038748-85.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marilene Santina de Lira -
Vistos. Intime-se o sr. Perito, por e-mail, para que se manifeste acerca da impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte
autora (fls. 337/343), no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em igual prazo.
Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP), NAIARA APARECIDA
VENTURA DE LIMA (OAB 419187/SP)
Processo 1140995-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo de Godoy Guimaraes -
Paraná Banco S/A - Vistos. Conforme Enunciado n° 04 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória,
realizado na Escola Paulista da Magistratura EPM, sob coordenação do Des. Francisco Loureiro, Corregedor Geral da Justiça,
publicado em DJe de 19/06/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição
atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências
relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da
demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ainda, o Enunciado
n° 5 dispõe o seguinte: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de
confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica,
inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial
de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/
depoimento pessoal. Nesse sentido, verificada a atipicidade das distribuições de demandas por parte do advogado que subscreve
a inicial, DETERMINO, para fins de análise do artigo 104 do CPC, que o Oficial de Justiça constate/indague o que segue: a)
Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende?
Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); c) Se a parte autora conhece pessoalmente o Advogado DANIEL FERNANDO
NARDON (OAB/SP n° 489.411); d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; e) Se sabe como foram
obtidos os dados da parte autora; f) Se teve contato com o advogado ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a),
intermediário(a), correspondente etc., indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos
(se pessoalmente, por telefone, e-mail etc.), se conversou com o Advogado e com quem conversou; g) Se houve oferecimento
de assessoria jurídica com promessa de resultados; h) Se foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de
publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.). Se sim, descrever; i) Se a
parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); j) Se foi combinado pagamento
posterior (ad exitum ou quota litis) e qual a porcentagem a ser repassada ao Advogado; k) Se houve contrato por escrito em
relação à contratação do Advogado. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), DANIEL FERNANDO NARDON
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
na r. Decisão de pgs. 151/152 dos autos, tendo em vista o resposta do ofício expedido. Nada Mais. Santa Isabel, 29 de abril de
2025. Eu, ___, MARIA LUCIANE MARTINS RODRIGUES - ADV: VAGNER PERES DOS SANTOS LOBO (OAB 270962/SP)
Processo 1003128-31.2023.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito
Fina ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nciamento e Investimento - Certifico e dou fé que deixo de proceder à pesquisa determinada ante a falta do recolhimento da
taxa pertinente (1 UFESP - R$ 37,02 por CPF e sistema a ser utilizado). Certifico mais que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,
preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o autor/interessado intimado a
providenciar o o recolhimento da complementação da taxa pertinente. Prazo: 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como
desinteresse no prosseguimento do feito, ensejando o arquivamento. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/
SP)
Processo 1003136-71.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.O. - Vistos. Fls retro:
diante da inércia da parte autora quanto aos termos da determinação judicial de fls. 16, abra-se vista dos autos ao Ministério
Público para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. Int. - ADV: SONIA APARECIDA PRADO LIMA (OAB 18770/MS)
Processo 1003184-35.2021.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Danilo Aparecido Pereira - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Vistos. Intime-se o sr. Perito nomeado, por e-mail, para que se manifeste acerca da impugnação
apresentada às fls. 218/219, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP),
NOELY DE SOUZA COSTA (OAB 349721/SP), TATIANE KAYOKO SAITO (OAB 211884/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB
212278/SP), ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA (OAB 268759/SP)
Processo 1003432-11.2019.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aleksandro Cardoso e outro - Maria de
Lourdes Coelho e outro - Vistos. Fls retro: anote-se. No mais, verifico que encontra-se pendente a citação da requerida JZF
Empreendimentos Imobiliários. Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, inclusive acerca da
resultado da pesquisa eletrônica juntada às fls. 300, cujo endereço ainda não foi diligenciado. Prazo: 10 (dez) dias. A intimação
é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int. - ADV: PAULO IZIDORO DOS SANTOS (OAB 337165/SP), AIRON
MERGULHAO BATISTA (OAB 264674/SP), AIRON MERGULHAO BATISTA (OAB 264674/SP)
Processo 1004167-34.2021.8.26.0543 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Jocelino
Benedito da Silva Soares - Vistos. Tendo em vista a satisfação do débito noticiada pelo credor (fls. retro), declaro EXTINTA a
obrigação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica às partes, certifique-se o
trânsito em julgado. Sem custas e despesas pendentes a recolher. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JULIANA APARECIDA
DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES (OAB 449152/SP)
Processo 1004233-14.2021.8.26.0543 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo de Carvalho - Thereza de Abreu de
Carvalho - - Sandra Maria de Carvalho - Vistos. Fls. 239: defiro o parcelamento da taxa judiciária em 10 (dez) prestações
mensais e sucessivas, nos termos do que autoriza o§ 6º, do art.98, doCPC. Aguarde-se o recolhimento das 08 (oito) parcelas
restantes. Com o pagamento integral, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP), ÉRICK
WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP), ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP)
Processo 1005239-56.2021.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciano
Liberato da Silva - - Adriano Liberato da Silva - Ester Barbosa Silva - - Gloria Cavalheiro Queiroz e outros - Vistos. Citem-se
por carta-AR digital, para cumprimento nos endereços ali indicados. Int. - ADV: NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA
(OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA (OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA
(OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA (OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA
(OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA (OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA
(OAB 378667/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA (OAB 378667/SP), ANTONIO FRENEDA NETO (OAB 229922/SP),
GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), MAURO ELÍ
DOS SANTOS (OAB 105384/SP), MAURO ELÍ DOS SANTOS (OAB 105384/SP), MAURO ELÍ DOS SANTOS (OAB 105384/SP),
MAURO ELÍ DOS SANTOS (OAB 105384/SP), MAURO ELÍ DOS SANTOS (OAB 105384/SP), MAURO ELÍ DOS SANTOS (OAB
105384/SP), LETÍCIA MORENO FERREIRA (OAB 410451/SP), LETÍCIA MORENO FERREIRA (OAB 410451/SP), MAURO ELÍ
DOS SANTOS (OAB 105384/SP), MAURO ELÍ DOS SANTOS (OAB 105384/SP)
Processo 1038748-85.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marilene Santina de Lira -
Vistos. Intime-se o sr. Perito, por e-mail, para que se manifeste acerca da impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte
autora (fls. 337/343), no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em igual prazo.
Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP), NAIARA APARECIDA
VENTURA DE LIMA (OAB 419187/SP)
Processo 1140995-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo de Godoy Guimaraes -
Paraná Banco S/A - Vistos. Conforme Enunciado n° 04 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória,
realizado na Escola Paulista da Magistratura EPM, sob coordenação do Des. Francisco Loureiro, Corregedor Geral da Justiça,
publicado em DJe de 19/06/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição
atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências
relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da
demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ainda, o Enunciado
n° 5 dispõe o seguinte: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de
confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica,
inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial
de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/
depoimento pessoal. Nesse sentido, verificada a atipicidade das distribuições de demandas por parte do advogado que subscreve
a inicial, DETERMINO, para fins de análise do artigo 104 do CPC, que o Oficial de Justiça constate/indague o que segue: a)
Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende?
Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); c) Se a parte autora conhece pessoalmente o Advogado DANIEL FERNANDO
NARDON (OAB/SP n° 489.411); d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; e) Se sabe como foram
obtidos os dados da parte autora; f) Se teve contato com o advogado ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a),
intermediário(a), correspondente etc., indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos
(se pessoalmente, por telefone, e-mail etc.), se conversou com o Advogado e com quem conversou; g) Se houve oferecimento
de assessoria jurídica com promessa de resultados; h) Se foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de
publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.). Se sim, descrever; i) Se a
parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); j) Se foi combinado pagamento
posterior (ad exitum ou quota litis) e qual a porcentagem a ser repassada ao Advogado; k) Se houve contrato por escrito em
relação à contratação do Advogado. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), DANIEL FERNANDO NARDON
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º