Processo ativo
QUE TEVE A LINHA MÓVEL CANCELADA E DEPOIS TRANSFERIDA A TERCEIRO, QUE TEVE
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Identificação
Nº Processo: 1006319-11.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
Autor: QUE TEVE A LINHA MÓVEL CANCELADA E DE *** QUE TEVE A LINHA MÓVEL CANCELADA E DEPOIS TRANSFERIDA A TERCEIRO, QUE TEVE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006319-11.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Maria Carolina Ranú de Lima - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale
Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO
DE TELEFONIA - AUTOR QUE TEVE A LINHA MÓVEL CANCELADA E DEPOIS TRANSFERIDA A TERCEIRO, QUE TEVE
ACESSO A SUA CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP E PASSOU A EN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIAR MENSAGENS A SEUS CONTATOS, INCLUSIVE
CLIENTES, ALÉM DE OBTER SEUS DADOS E DOCUMENTOS ALI ARMAZENADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
- CONDENAÇÃO DOS RÉUS (CLARO E FACEBOOK) A IMPEDIR O ACESSO DO ATUAL TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA
AO APLICATIVO E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 8.000,00). RECURSO DO REQUERIDO (FACEBOOK) - PERDA DE
OBJETO - CONTA NO WHATSAPP JÁ INDISPONÍVEL, TORNANDO INÓCUA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA A
TERCEIRO É PROCEDIMENTO REALIZADO PELA OPERADORA DE TELEFONIA - USUÁRIO QUE É O RESPONSÁVEL
POR ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES DA CONTA EM CASO DE MUDANÇA DE NÚMERO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA
- RÉU QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO PROPRIETÁRIO DO WHATSAPP - LEGITIMIDADE DO
REQUERIDO PARA REPRESENTAR TAL GRUPO EMPRESARIAL NO PAÍS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
- VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO APLICATIVO POR TERCEIRO APÓS
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LINHA - INVASÃO DA CONTA DA REQUERENTE - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU
DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ACESSO AOS DADOS DA AUTORA QUE ESTAVAM
INSERIDOS NO APLICATIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - AUTORA QUE TEVE SUA CONTA EM REDE SOCIAL
INVADIDA, AFETANDO DIRETAMENTE SUA IMAGEM PERANTE AMIGOS, CLIENTES E FAMILIARES - INDENIZAÇÃO DEVIDA
- VALOR INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 QUE SE ALINHA ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ADEQUADO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DEVE SER ANALISADO
NA FASE DE CUMPRIMENTO DE TITULO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Amanda Roncolato de Souza (OAB: 441068/SP) - Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Maria Carolina Ranú de Lima - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale
Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO
DE TELEFONIA - AUTOR QUE TEVE A LINHA MÓVEL CANCELADA E DEPOIS TRANSFERIDA A TERCEIRO, QUE TEVE
ACESSO A SUA CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP E PASSOU A EN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIAR MENSAGENS A SEUS CONTATOS, INCLUSIVE
CLIENTES, ALÉM DE OBTER SEUS DADOS E DOCUMENTOS ALI ARMAZENADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
- CONDENAÇÃO DOS RÉUS (CLARO E FACEBOOK) A IMPEDIR O ACESSO DO ATUAL TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA
AO APLICATIVO E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 8.000,00). RECURSO DO REQUERIDO (FACEBOOK) - PERDA DE
OBJETO - CONTA NO WHATSAPP JÁ INDISPONÍVEL, TORNANDO INÓCUA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA A
TERCEIRO É PROCEDIMENTO REALIZADO PELA OPERADORA DE TELEFONIA - USUÁRIO QUE É O RESPONSÁVEL
POR ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES DA CONTA EM CASO DE MUDANÇA DE NÚMERO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA
- RÉU QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO PROPRIETÁRIO DO WHATSAPP - LEGITIMIDADE DO
REQUERIDO PARA REPRESENTAR TAL GRUPO EMPRESARIAL NO PAÍS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
- VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO APLICATIVO POR TERCEIRO APÓS
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LINHA - INVASÃO DA CONTA DA REQUERENTE - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU
DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ACESSO AOS DADOS DA AUTORA QUE ESTAVAM
INSERIDOS NO APLICATIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - AUTORA QUE TEVE SUA CONTA EM REDE SOCIAL
INVADIDA, AFETANDO DIRETAMENTE SUA IMAGEM PERANTE AMIGOS, CLIENTES E FAMILIARES - INDENIZAÇÃO DEVIDA
- VALOR INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 QUE SE ALINHA ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ADEQUADO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DEVE SER ANALISADO
NA FASE DE CUMPRIMENTO DE TITULO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Amanda Roncolato de Souza (OAB: 441068/SP) - Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607