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QUE TEVE RECONHECIDO JUDICIALMENTE A SUA ASSIDUIDADE, EM 12 TRIMESTRES
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Identificação
Nº Processo: 1000255-29.2024.8.26.0315
Partes e Advogados
Autor: QUE TEVE RECONHECIDO JUDICIALMENTE *** QUE TEVE RECONHECIDO JUDICIALMENTE A SUA ASSIDUIDADE, EM 12 TRIMESTRES
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000255-29.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista - Recorrida: Alessandra Zalla - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LARANJAL
PAULISTA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA VERBA “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ASSIDUIDADE”, PREVISTA
PELO ART. 145, §7º DA LCM N. 85/2007. POSSIBILIDADE, ATÉ A REVOG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÇÃO PELA LCM Nº 236/20. REVOGAÇÃO NÃO
PRODUZ EFEITOS PRETÉRITOS, PRESERVADO O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ATÉ A EDIÇÃO DA NORMA REVOGADORA,
EM MARÇO DE 2020. AUTOR QUE TEVE RECONHECIDO JUDICIALMENTE A SUA ASSIDUIDADE, EM 12 TRIMESTRES
CONSECUTIVOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA O PERCEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Municipal de Laranjal Paulista - Recorrida: Alessandra Zalla - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LARANJAL
PAULISTA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA VERBA “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ASSIDUIDADE”, PREVISTA
PELO ART. 145, §7º DA LCM N. 85/2007. POSSIBILIDADE, ATÉ A REVOG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÇÃO PELA LCM Nº 236/20. REVOGAÇÃO NÃO
PRODUZ EFEITOS PRETÉRITOS, PRESERVADO O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ATÉ A EDIÇÃO DA NORMA REVOGADORA,
EM MARÇO DE 2020. AUTOR QUE TEVE RECONHECIDO JUDICIALMENTE A SUA ASSIDUIDADE, EM 12 TRIMESTRES
CONSECUTIVOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA O PERCEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º