Processo ativo
QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO
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Identificação
Nº Processo: 0019831-28.2023.8.26.0002
Partes e Advogados
Autor: QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS *** QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0019831-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A
- Recorrido: José Eduardo Ramos Gonçalves - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO.
CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUTOR QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE SUPOSTO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE JAMAIS CONTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATOU. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO
A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU -
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS - INOCORRÊNCIA
DOS DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
- VALOR EXCESSIVO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR (ART. 6º, VIII, DO CDC), ANTE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES E
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SE PRESTAM
A ISSO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE CONFIRMAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO
CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR (ASSINATURA, FOTO, DOCUMENTO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, ETC.) - INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AO
SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS ILÍCITOS EM APOSENTADORIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS “IN RE IPSA” - QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE (R$ 5.000,00) -
PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Adriana Rinaldi Goncalves (OAB: 134613/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: José Eduardo Ramos Gonçalves - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO.
CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUTOR QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE SUPOSTO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE JAMAIS CONTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATOU. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO
A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU -
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS - INOCORRÊNCIA
DOS DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
- VALOR EXCESSIVO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR (ART. 6º, VIII, DO CDC), ANTE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES E
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SE PRESTAM
A ISSO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE CONFIRMAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO
CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR (ASSINATURA, FOTO, DOCUMENTO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, ETC.) - INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AO
SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS ILÍCITOS EM APOSENTADORIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS “IN RE IPSA” - QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE (R$ 5.000,00) -
PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Adriana Rinaldi Goncalves (OAB: 134613/SP) - 16º Andar, Sala 1607