Processo ativo

QUESTIONA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO

1078077-07.2024.8.26.0053
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
Autor: QUESTIONA A APLICAÇÃO DA PENAL *** QUESTIONA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO
Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1078077-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adriano Pereira
de Paula - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PROCESSO ÚNICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR QUESTIONA A APLICAÇÃO DA PENALIDAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DE SUSPENSÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR PELO DETRAN/SP, ALEGANDO DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DO ÓRGÃO EM RAZÃO DO TEMPO
DECORRIDO ENTRE A INFRAÇÃO E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP DE
APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AO AUTOR, CONSIDERANDO O PRAZO ENTRE A
INFRAÇÃO E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO DECADENCIAL
DE 180 OU 360 DIAS, CONFORME O ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO
DA PENALIDADE, NÃO À ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O PRAZO
DE CINCO ANOS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, PARA APLICAR PENALIDADES, PRAZO ESTE QUE FOI
RESPEITADO NO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. O
PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. 2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME
LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 282, § 6º E § 7º; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º. LINDB. ART.
20.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA
DE CASTRO, J. 02.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 28/07/2025 09:04
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