Quinto Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco

Nº 1170967-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cid Fernando
Gonçalves Pinheiro - Apelado: Quinto Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco
Loureiro(Corregedor Geral) - Receberam o recurso administrativo como apelação e a ele negaram provimento, v u. -
EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS. CARTA DE ADJUDICA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO EXTRAÍDA DE PROCESSO DE ARROLAMENTO DE BENS.
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO É JUSTIFICADA PARA GARANTIR A CONFORMIDADE COM
O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA
CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA AO REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, EXTRAÍDA
DE AUTOS DE ARROLAMENTO DOS BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, (II)
ANALISAR A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO DO IMÓVEL, E (III) AVALIAR A CONFORMIDADE
COM O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA MANTEVE A QUALIFICAÇÃO
NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE REGISTRAL, UMA VEZ QUE A AUTORA DA HERANÇA
NÃO FIGURA COMO TITULAR DE DOMÍNIO DO IMÓVEL.4. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE EXIGE QUE O TÍTULO
APRESENTADO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM O INSCRITO NA MATRÍCULA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM
PAUTA.5. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO É JUSTIFICADA PARA GARANTIR A ESPECIALIDADE
SUBJETIVA E A CONTINUIDADE REGISTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:
A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA É MANTIDA PELA AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE REGISTRAL E ESPECIALIDADE SUBJETIVA.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.015/73, ARTS. 195, 237.LEI 8.935/1994, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1000821-93.2022.8.26.0655, REL. FRANCISCO LOUREIRO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J.
04/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001015-36.2019.8.26.0223, REL. PINHEIRO FRANCO, CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA, J. 19/09/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031964-58.2017.8.26.0564, REL. PINHEIRO FRANCO, CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 19/03/2019. - Advs: Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Herbert Vinicius
dos Santos Freitas (OAB: 363189/SP) - Ana Carolina Martins Marcondes (OAB: 462112/SP)
Subseção III - Entrada e Cadastramento de Autos
SEMA 1.1
PROCESSOS ENTRADOS EM 20/03/2025
1008478-97.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros
Públicos; Ação: Dúvida; Nº origem: 1008478-97.2025.8.26.0100; Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Fabiana dos Santos
Mosquito e outro; Advogada: Marcela Ximenes Vieira dos Santos (OAB: 485724/SP); Apelado: 12º Oficial de Registro de Imóveis
da Comarca da Capital
PROCESSOS ENTRADOS EM 21/03/2025
1197186-68.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros
Públicos; Ação: Dúvida; Nº origem: 1197186-68.2024.8.26.0100; Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Flavia Carvalho Pinho;
Advogado: Giovanni Barbosa Ordanini (OAB: 468541/SP); Advogada: Renata Cortelline Frias (OAB: 196907/SP); Advogada:
Mariana Salinas Serrano (OAB: 324186/SP); Apelado: 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º