Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
R. A. L. de M.
PROFISSIONAIS DE APOIO;
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Identificação
Nº Processo: 1040956-44.2024.8.26.0602
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Partes e Advogados
Apelado: R. A. L. de M. (Menor); Advogado: Rodrigo Alexandre de *** R. A. L. de M. (Menor); Advogado: Rodrigo Alexandre de Oliveira (OAB: 469918/SP); RepreLeg: Damiris Diandra
Réu(s): R. A. L. de M., Advogado: Rodrigo Alexandre de Oli *** R. A. L. de M., Advogado: Rodrigo Alexandre de Oliveira (OAB: 469918, SP), RepreLeg: Damiris Diandra
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Eduar *** Paulo Eduardo Cardoso
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040956-44.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. A. P. R. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cardoso
(OAB: 266975/SP); RepreLeg: Camila de Oliveira Pandori; Recorrido: M. de S.
1044462-28.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1044462-28.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: H. M. da S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso
(OAB: 266975/SP); RepreLeg: Davi Afonso Silva; Recorrido: M. de S.
1044653-73.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1044653-73.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: S. H. A. N. B. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso
(OAB: 266975/SP); RepreLeg: Karine Cristine do Amaral de Lima; Recorrido: M. de S.; Advogado: Thiago Borges Nascimento
(OAB: 424238/SP) (Procurador)
1045090-17.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045090-17.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: V. S. S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP); RepreLeg: Brena Vitória Souza Santos; Recorrido: M. de S.
1045148-20.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045148-20.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: A. V. da S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso
(OAB: 266975/SP); RepreLeg: Maria Patricia da Silva; Recorrido: M. de S.
1045335-28.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045335-28.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: Y. M. T. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP); RepreLeg: Brenda da Silva Monteiro Teixeira; Recorrido: M. de S.
1000685-58.2024.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Descalvado; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000685-58.2024.8.26.0160; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Apelado: R. A. L. de M. (Menor); Advogado: Rodrigo Alexandre de Oliveira (OAB: 469918/SP); RepreLeg: Damiris Diandra
Landgraf; Apelado: M. de D.; Advogada: Mayra Romanello (OAB: 311757/SP) (Procurador)
1003088-73.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: Vara das Execuções
Criminais e da Infância e; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003088-73.2025.8.26.0286; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador); Apelado:
G. A. F. M. (Menor); Advogado: José Maria de Oliveira (OAB: 262670/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Andreia Ferreira
Martins
1044142-75.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1044142-75.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. C. da S. C.; Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Thais Costa; Recorrido: M. de S.; Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP)
(Procurador)
1041949-87.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1041949-87.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. S. F. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Larissa Sardi Miranda Leite; Recorrido: M. de S.
1044195-56.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1044195-56.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. G. da S. P. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Ariane da Silva Abreu; Recorrido: M. de S.
1044239-75.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1044239-75.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: R. dos S. R. C. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de
Alcântara (OAB: 203266/SP); RepreLeg: Jaqueline dos Santos Rosa Cardoso; Recorrido: M. de S.; Advogado: Leonardo de
Resende Lopes (OAB: 524919/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040956-44.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. A. P. R. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cardoso
(OAB: 266975/SP); RepreLeg: Camila de Oliveira Pandori; Recorrido: M. de S.
1044462-28.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1044462-28.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: H. M. da S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso
(OAB: 266975/SP); RepreLeg: Davi Afonso Silva; Recorrido: M. de S.
1044653-73.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1044653-73.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: S. H. A. N. B. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso
(OAB: 266975/SP); RepreLeg: Karine Cristine do Amaral de Lima; Recorrido: M. de S.; Advogado: Thiago Borges Nascimento
(OAB: 424238/SP) (Procurador)
1045090-17.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045090-17.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: V. S. S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP); RepreLeg: Brena Vitória Souza Santos; Recorrido: M. de S.
1045148-20.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045148-20.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: A. V. da S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso
(OAB: 266975/SP); RepreLeg: Maria Patricia da Silva; Recorrido: M. de S.
1045335-28.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1045335-28.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: Y. M. T. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP); RepreLeg: Brenda da Silva Monteiro Teixeira; Recorrido: M. de S.
1000685-58.2024.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Descalvado; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000685-58.2024.8.26.0160; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Apelado: R. A. L. de M. (Menor); Advogado: Rodrigo Alexandre de Oliveira (OAB: 469918/SP); RepreLeg: Damiris Diandra
Landgraf; Apelado: M. de D.; Advogada: Mayra Romanello (OAB: 311757/SP) (Procurador)
1003088-73.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: Vara das Execuções
Criminais e da Infância e; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003088-73.2025.8.26.0286; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador); Apelado:
G. A. F. M. (Menor); Advogado: José Maria de Oliveira (OAB: 262670/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Andreia Ferreira
Martins
1044142-75.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1044142-75.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. C. da S. C.; Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Thais Costa; Recorrido: M. de S.; Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP)
(Procurador)
1041949-87.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1041949-87.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. S. F. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Larissa Sardi Miranda Leite; Recorrido: M. de S.
1044195-56.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1044195-56.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. G. da S. P. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de Alcântara
(OAB: 203266/SP); RepreLeg: Ariane da Silva Abreu; Recorrido: M. de S.
1044239-75.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1044239-75.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: R. dos S. R. C. (Menor); Advogada: Évelin Guedes de
Alcântara (OAB: 203266/SP); RepreLeg: Jaqueline dos Santos Rosa Cardoso; Recorrido: M. de S.; Advogado: Leonardo de
Resende Lopes (OAB: 524919/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º