Processo ativo

R.C.R.S.

1043658-02.2024.8.26.0007
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Vara: 4ª VARA CÍVEL
Partes e Advogados
Reqte: R.C.R.S.
Reqdo: R.C.S.
Advogados e OAB
Advogado: 140055/SP - Adriano Ath *** 140055/SP - Adriano Athala de Oliveira Shcaira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
II. Repercussão geral A existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o
conhecimento de todos os recursos extraordinários ante o previsto no art. 102, §3º da CF, inclusive em matéria penal. Exige-
se preliminar formal de repercussão geral, sob pena de não ser admitido o recurso extraordinário. A verif ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. icação da existência
da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal, Turma Recursal ou Turma de Uniformização de origem e do
STF, enquanto a análise sobre a existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento de presunção legal
de repercussão geral, é de competência exclusiva do STF. 1. Repercussão geral, nos termos do art. 322, parágrafo único,
do RISTF é a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico,
ultrapassem os interesses subjetivos das partes”. O mesmo RISTF, em seu art. 21, § 1º, permite rejeitar o Relator o RE que
for contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal. 2. Em regra, milita a presunção que questões julgadas no
Juizado Especial não têm repercussão geral [Tema 800 e o 797 Item b]. Além disso, temas mais recorrentes do Sistema do
Juizado, como Despesas Processuais que Compõem o Preparo Recursal [Tema 902], Direito Bancário [Temas 68, 417, 331 e
614], Direito do Consumidor [Temas 577, 636, 769, 35, 143, 174, 178, 200, 274, 332, 802 e 834], inclusive dano moral e sua
valorização [Temas 232, 611, 869, 623,655 e 657], Auxilios por participação em residência médica [Tema 1269] e corretagem
[Tema 769], Direito Processual Civil, inclusive ofensas ao princípio do contraditório, ampla defesa, do devido processo legal e
dos limites à coisa julgada [Tema 660], pressupostos recursais [Tema 181], antecipação de tutela [Tema 795], complexidade
da causa [Tema 233], honorários advocatícios [Tema 783], e assistência judiciária gratuita [Temas 103 e 188] também não são
reputados de repercussão geral. III. No caso em questão Examinando os autos, podemos concluir que, no caso em questão,
não é possível receber o recurso interposto porque a questão já foi submetida ao sistema de repercussão geral e incide o
tema em tela, portanto, nego seguimento ao recurso. Oportunamente, baixem os autos à origem. Int. - Magistrado(a) Sinval
Ribeiro de Souza - Advs: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Fabio
Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Taís Tallone Ramalho da Silva (OAB: 418347/SP) - Rafaela Rodrigues de
Abreu (OAB: 469752/SP) - Daniel Souto Cheida (OAB: 451254/SP) - João Furtado Guerini (OAB: 30079/ES)
VII - Itaquera e Guaianazes
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA EM 18/12/2024
PROCESSO : 1043658-02.2024.8.26.0007
CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE : DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : 140055/SP - Adriano Athala de Oliveira Shcaira
EXECTDO : Jair Rodrigues Barbosa
VARA : 4ª VARA CÍVEL
PROCESSO : 1043659-84.2024.8.26.0007
CLASSE : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE : R.C.R.S.
ADVOGADO : 414854/SP - Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
REQDO : R.C.S.
VARA : 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO : 1043660-69.2024.8.26.0007
CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE : Sebastiana Rosa Silva
ADVOGADO : 286681/SP - Mônica Silva Destefani
REQDO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
VARA : 1ª VARA CÍVEL
PROCESSO : 1043661-54.2024.8.26.0007
CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE : DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : 140055/SP - Adriano Athala de Oliveira Shcaira
EXECTDO : Thiago Messias Oliveira dos Santos
VARA : 4ª VARA CÍVEL
PROCESSO : 1043662-39.2024.8.26.0007
CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE : Velma Lucia Silva Sousa
ADVOGADO : 292676/SP - Ernesto Antonio Mattos
REQDO : Secretário de Saúde do Município de São Paulo
VARA : 2ª VARA CÍVEL
PROCESSO : 1043663-24.2024.8.26.0007
CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE : L.M.M.G.
ADVOGADO : 182586/SP - Alexandre Magno de Mendonça Grandese
REQDO : N.D.I.S.S.
VARA : VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO : 0022941-83.2024.8.26.0007
CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE : Jefferson Licciardo Bibiano
EXECTDA : Maria Carolina de Paula Stocco
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 04/08/2025 18:26
Reportar