Processo ativo
R. D. O. S. L. -; Advogado: Eduardo Augusto
Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Msmt
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Identificação
Nº Processo: 1005197-61.2016.8.26.0032
Vara: 5ª Vara Cível;
Assunto: Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Msmt
Partes e Advogados
Apelado: R. D. O. S. L. -; Advo *** R. D. O. S. L. -; Advogado: Eduardo Augusto
Apdo: Ms *** Msmt
Apte: Almir Rogér *** Almir Rogério Bessa da
Advogados e OAB
Advogado: Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB: 3341 *** Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB: 334111/SP); Apdo/Apte: Almir Rogério Bessa da
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005197-61.2016.8.26.0032; Assunto: Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Msmt
- Unisalesiano Araçatuba; Advogado: Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB: 334111/SP); Apdo/Apte: Almir R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ogério Bessa da
Silva; Advogado: Fabio Toshiaki Miyazaki (OAB: 221193/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000428-43.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000428-43.2024.8.26.0577; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante:
A. S. S. J.; Advogada: Fernanda de Barros Galvão (OAB: 440751/SP); Apelado: R. D. O. S. L. -; Advogado: Eduardo Augusto
Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001638-11.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001638-11.2024.8.26.0002; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional; Advogada: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP);
Apelada: Ana Paula Mendes dos Santos; Advogada: Giovana Milanese Corallo (OAB: 459876/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1056197-67.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056197-67.2024.8.26.0114; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Companhia Paulista de Força e Luz; Advogada: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP); Apelado: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
3012934-34.2013.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 3012934-34.2013.8.26.0405; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante:
Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - Fito; Advogado: Gustavo Leony Lyra Rios (OAB: 438167/SP); Apelada: EDINEIA DA
SILVA ARAUJO; Advogada: Eliana da Silva Araujo (OAB: 117265/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1110111-91.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1110111-91.2024.8.26.0002; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Tokio
Marine Seguradora S.a.; Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP); Advogado: Renato Silviano Tchakerian
(OAB: 300923/SP); Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana
(OAB: 234190/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011181-64.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 8ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011181-64.2025.8.26.0564; Assunto: Telefonia; Apelante: Claro S/A;
Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ); Apelada: Karen Clarice Bacal Lucas; Advogada: Giovana Carvalho
Marguti (OAB: 402686/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001240-41.2022.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001240-41.2022.8.26.0097; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Elektro Redes
S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Apelada: Damiana Gomes Oger (Espólio) e outro; Advogado: Marcio
Antonio Mancilia (OAB: 274675/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005197-61.2016.8.26.0032; Assunto: Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Msmt
- Unisalesiano Araçatuba; Advogado: Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB: 334111/SP); Apdo/Apte: Almir R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ogério Bessa da
Silva; Advogado: Fabio Toshiaki Miyazaki (OAB: 221193/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000428-43.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000428-43.2024.8.26.0577; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante:
A. S. S. J.; Advogada: Fernanda de Barros Galvão (OAB: 440751/SP); Apelado: R. D. O. S. L. -; Advogado: Eduardo Augusto
Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001638-11.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001638-11.2024.8.26.0002; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional; Advogada: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP);
Apelada: Ana Paula Mendes dos Santos; Advogada: Giovana Milanese Corallo (OAB: 459876/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1056197-67.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056197-67.2024.8.26.0114; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Companhia Paulista de Força e Luz; Advogada: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP); Apelado: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
3012934-34.2013.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 3012934-34.2013.8.26.0405; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante:
Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - Fito; Advogado: Gustavo Leony Lyra Rios (OAB: 438167/SP); Apelada: EDINEIA DA
SILVA ARAUJO; Advogada: Eliana da Silva Araujo (OAB: 117265/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1110111-91.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1110111-91.2024.8.26.0002; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Tokio
Marine Seguradora S.a.; Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP); Advogado: Renato Silviano Tchakerian
(OAB: 300923/SP); Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana
(OAB: 234190/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011181-64.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 8ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011181-64.2025.8.26.0564; Assunto: Telefonia; Apelante: Claro S/A;
Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ); Apelada: Karen Clarice Bacal Lucas; Advogada: Giovana Carvalho
Marguti (OAB: 402686/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001240-41.2022.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001240-41.2022.8.26.0097; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Elektro Redes
S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Apelada: Damiana Gomes Oger (Espólio) e outro; Advogado: Marcio
Antonio Mancilia (OAB: 274675/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º