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R. de S. T. (Menor); Advogada: Caroline Lourenço dos Santos (OAB: 486402/SP); RepreLeg:
Adoção Nacional; Apelante: D. S.
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Identificação
Nº Processo: 0002187-32.2024.8.26.0004
Vara: Vara da Infância e da
Assunto: Adoção Nacional; Apelante: D. S.
Partes e Advogados
Apelado: R. de S. T. (Menor); Advogada: Caroline Lour *** R. de S. T. (Menor); Advogada: Caroline Lourenço dos Santos (OAB: 486402/SP); RepreLeg:
Advogados e OAB
Advogado: Fernando Soares Rocha (OAB: 388824/ *** Fernando Soares Rocha (OAB: 388824/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
97992/SP) (Procurador); Apelado: R. de S. T. (Menor); Advogada: Caroline Lourenço dos Santos (OAB: 486402/SP); RepreLeg:
Lucimara Rodrigues de Souza Tourinho; Interessado: E. de S. P.; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP)
(Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 12/05/2025
0002187-32.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Habilitação para Adoção; Nº origem: 0002187-32.2024.8.26.0004; Assunto: Adoção Nacional; Apelante: D. S.
de C. R. e outro; Advogado: Fernando Soares Rocha (OAB: 388824/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1012821-82.2022.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012821-82.2022.8.26.0152; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de
C.; Advogada: Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) (Procurador); Apelado: B. C. de O. S. (Menor); Advogado: Marcelo
Tadeu de Moraes Giannoni (OAB: 316841/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Sueli Silva de Oliveira
1025814-17.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1025814-17.2024.8.26.0564; Assunto:
Fornecimento de insumos; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador); Apelada:
B. C. de M. (Menor); Advogada: Célia Menezes de Melo Santinato (OAB: 270251/SP); RepreLeg: F. M. C.
1013329-53.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1013329-53.2022.8.26.0564; Assunto:
Fornecimento de insumos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Apelante: M. de
S. B. do C.; Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador); Apelado: L. R. da S. (Menor); Advogada: Joice
Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP); RepreLeg: A. O. da S.
1021505-50.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1021505-50.2024.8.26.0564; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de S. B. do C.; Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador);
Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador); Advogada: Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB:
171966/SP) (Procurador); Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada: Marcia
Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador);
Apelado: O. B. F. de O. (Menor); Advogada: Tatiana Geraldini Machado (OAB: 380724/SP); RepreLeg: B. de M. B.
1032786-37.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
Vara da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1032786-37.2023.8.26.0564;
Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Apelante: V. F. A.
(Menor); Advogado: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP); RepreLeg: R. A. C.; Apelado: M. de S. B. do C.; Advogada:
Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP)
(Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador); Advogado: Paulo César Machado de
Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador)
1500841-72.2025.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500841-72.2025.8.26.0606; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: M. D. G. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1504924-77.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1504924-77.2024.8.26.0506;
Assunto: Fornecimento de insumos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: K. D. S. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Bianca Saldini da Silva; Recorrido: M. de R. P.; Advogada: Juliana Galvao
Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador); Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP)
(Procurador)
1000619-65.2022.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fartura; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000619-65.2022.8.26.0187; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de
F.; Advogada: Angelica Cristiane Bergamo (OAB: 282028/SP) (Procurador); Apelado: L. M. da S. (Menor); Advogado: Giovanni
Gobbo Garbeloti E Souza (OAB: 414743/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Nelize Aparecida da Silva
1001785-45.2022.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação: Apuração
de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; Nº origem: 1001785-45.2022.8.26.0022; Assunto:
Descumprimento deveres poder familiar; Apelante: C. A. R.; Advogado: Jose Everaldo Correa Carvalho (OAB: 112454/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
97992/SP) (Procurador); Apelado: R. de S. T. (Menor); Advogada: Caroline Lourenço dos Santos (OAB: 486402/SP); RepreLeg:
Lucimara Rodrigues de Souza Tourinho; Interessado: E. de S. P.; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP)
(Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 12/05/2025
0002187-32.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Habilitação para Adoção; Nº origem: 0002187-32.2024.8.26.0004; Assunto: Adoção Nacional; Apelante: D. S.
de C. R. e outro; Advogado: Fernando Soares Rocha (OAB: 388824/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1012821-82.2022.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012821-82.2022.8.26.0152; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de
C.; Advogada: Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) (Procurador); Apelado: B. C. de O. S. (Menor); Advogado: Marcelo
Tadeu de Moraes Giannoni (OAB: 316841/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Sueli Silva de Oliveira
1025814-17.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1025814-17.2024.8.26.0564; Assunto:
Fornecimento de insumos; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador); Apelada:
B. C. de M. (Menor); Advogada: Célia Menezes de Melo Santinato (OAB: 270251/SP); RepreLeg: F. M. C.
1013329-53.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1013329-53.2022.8.26.0564; Assunto:
Fornecimento de insumos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Apelante: M. de
S. B. do C.; Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador); Apelado: L. R. da S. (Menor); Advogada: Joice
Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP); RepreLeg: A. O. da S.
1021505-50.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1021505-50.2024.8.26.0564; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de S. B. do C.; Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador);
Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador); Advogada: Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB:
171966/SP) (Procurador); Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada: Marcia
Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador);
Apelado: O. B. F. de O. (Menor); Advogada: Tatiana Geraldini Machado (OAB: 380724/SP); RepreLeg: B. de M. B.
1032786-37.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
Vara da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1032786-37.2023.8.26.0564;
Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Apelante: V. F. A.
(Menor); Advogado: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP); RepreLeg: R. A. C.; Apelado: M. de S. B. do C.; Advogada:
Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP)
(Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador); Advogado: Paulo César Machado de
Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador)
1500841-72.2025.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500841-72.2025.8.26.0606; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: M. D. G. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1504924-77.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1504924-77.2024.8.26.0506;
Assunto: Fornecimento de insumos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: K. D. S. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Bianca Saldini da Silva; Recorrido: M. de R. P.; Advogada: Juliana Galvao
Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador); Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP)
(Procurador)
1000619-65.2022.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fartura; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000619-65.2022.8.26.0187; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de
F.; Advogada: Angelica Cristiane Bergamo (OAB: 282028/SP) (Procurador); Apelado: L. M. da S. (Menor); Advogado: Giovanni
Gobbo Garbeloti E Souza (OAB: 414743/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Nelize Aparecida da Silva
1001785-45.2022.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação: Apuração
de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; Nº origem: 1001785-45.2022.8.26.0022; Assunto:
Descumprimento deveres poder familiar; Apelante: C. A. R.; Advogado: Jose Everaldo Correa Carvalho (OAB: 112454/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º