Processo ativo
R. do P. F.; Advogado: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP); Advogado: Welington
Estelionato; Apte/Apdo: Richard Lizidatti; Advogado: Evandro Fabiani Capano (OAB: 130714/SP); Apelante/A.M.P:
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Identificação
Nº Processo: 1502740-10.2020.8.26.0565
Vara: 2ª
Assunto: Estelionato; Apte/Apdo: Richard Lizidatti; Advogado: Evandro Fabiani Capano (OAB: 130714/SP); Apelante/A.M.P:
Partes e Advogados
Apelado: R. do P. F.; Advogado: Franklin Prado Socorro F *** R. do P. F.; Advogado: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP); Advogado: Welington
Apdo: Richard Lizidatti; Advogado: Evandro Fabian *** Richard Lizidatti; Advogado: Evandro Fabiani Capano (OAB: 130714/SP); Apelante/A.M.P:
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Evandro Fabiani Capano (OAB: *** Evandro Fabiani Capano (OAB: 130714/SP); Apelante/A.M.P:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1502740-10.2020.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 2ª
Vara Criminal e de Crimes contra a Vida; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502740-10.2020.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0565;
Assunto: Estelionato; Apte/Apdo: Richard Lizidatti; Advogado: Evandro Fabiani Capano (OAB: 130714/SP); Apelante/A.M.P:
Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Leonardo Magalhães Avelar (OAB: 221410/SP); Advogada: Beatriz Esteves (OAB:
450249/SP); Advogado: Henrique Carlos Paixão dos Santos (OAB: 374617/SP); Advogada: Danniella Falcetta Bragagnolo (OAB:
500499/SP); Advogado: Leonardo Sica (OAB: 146104/SP); Advogado: Bruno Macellaro (OAB: 283256/SP); Advogada: Isabela
Covolo Somaio (OAB: 451903/SP); Advogada: Dora Barcellos Mendes (OAB: 510736/SP); Advogada: Leticia Nogueira Gongora
(OAB: 508391/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501375-48.2022.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: José Bonifácio; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501375-48.2022.8.26.0306; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: M.
P. do E. de S. P.; Apelado: R. do P. F.; Advogado: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP); Advogado: Welington
Flavio Barzi (OAB: 208174/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 11/07/2025
0001103-23.2018.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Valinhos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001103-23.2018.8.26.0548; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo: RITIELE
SILVA DIAS; Advogado: Ubirajara Celso do Amaral Guimarães Junior (OAB: 166340/SP); Apelante/A.M.P: Telefônica Brasil S.a;
Advogado: Silvio Roberto Martinelli (OAB: 74236/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rafael
Faria de Sá Silva; Advogada: Sandra Gerais de Camargo Rangel (OAB: 108598/SP) (Defensor Dativo)
1501354-52.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: Juizado Especial
Criminal e Violência Doméstica Co; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501354-52.2025.8.26.0602;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. P. C.; Advogado: Erivelto Diniz Corvino
(OAB: 229802/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: K. G.; Advogado: Henrique Giacomini (OAB: 97287/PR)
1508057-54.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508057-54.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
VINICIUS MOREIRA SANTANA; Advogado: Claudio Silas Viana Campos da Cruz (OAB: 344651/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1502517-73.2021.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lins; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502517-73.2021.8.26.0322; Assunto: Homicídio Simples; Apelante/A.M.P:
Andrea Aparecida de Faria Poças e outro; Advogado: Magno Benfica Lintz Correa (OAB: 259863/SP); Apdo/Apte: Paulo Rodinei
da Silva; Advogada: Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001410-48.2013.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Manuel; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001410-48.2013.8.26.0581; Assunto: Furto; Apelante: Karlene Guimarães;
Advogada: Leila Maria Naves (OAB: 243954/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500350-42.2022.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pirapozinho; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500350-42.2022.8.26.0583; Assunto: Maus Tratos; Apelante: Flavio
Rodrigo da Silva; Advogada: Vitória Spegiorin Franco Maciel (OAB: 410069/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500221-40.2024.8.26.0430; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paulo de Faria; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500221-40.2024.8.26.0430; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: D. da S. E.; Advogado: Marlon Jose Bernardes Pereira (OAB: 223488/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
0081960-42.2011.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0081960-42.2011.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
CAMILA AMORA DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500678-50.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500678-50.2024.8.26.0599; Assunto: Furto; Apelante: Matheus Alves
Leme; Advogado: Adilson Baptista de Oliveira (OAB: 121559/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1510787-38.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Criminal;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1502740-10.2020.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 2ª
Vara Criminal e de Crimes contra a Vida; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502740-10.2020.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0565;
Assunto: Estelionato; Apte/Apdo: Richard Lizidatti; Advogado: Evandro Fabiani Capano (OAB: 130714/SP); Apelante/A.M.P:
Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Leonardo Magalhães Avelar (OAB: 221410/SP); Advogada: Beatriz Esteves (OAB:
450249/SP); Advogado: Henrique Carlos Paixão dos Santos (OAB: 374617/SP); Advogada: Danniella Falcetta Bragagnolo (OAB:
500499/SP); Advogado: Leonardo Sica (OAB: 146104/SP); Advogado: Bruno Macellaro (OAB: 283256/SP); Advogada: Isabela
Covolo Somaio (OAB: 451903/SP); Advogada: Dora Barcellos Mendes (OAB: 510736/SP); Advogada: Leticia Nogueira Gongora
(OAB: 508391/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501375-48.2022.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: José Bonifácio; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501375-48.2022.8.26.0306; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: M.
P. do E. de S. P.; Apelado: R. do P. F.; Advogado: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP); Advogado: Welington
Flavio Barzi (OAB: 208174/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 11/07/2025
0001103-23.2018.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Valinhos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001103-23.2018.8.26.0548; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo: RITIELE
SILVA DIAS; Advogado: Ubirajara Celso do Amaral Guimarães Junior (OAB: 166340/SP); Apelante/A.M.P: Telefônica Brasil S.a;
Advogado: Silvio Roberto Martinelli (OAB: 74236/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rafael
Faria de Sá Silva; Advogada: Sandra Gerais de Camargo Rangel (OAB: 108598/SP) (Defensor Dativo)
1501354-52.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: Juizado Especial
Criminal e Violência Doméstica Co; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501354-52.2025.8.26.0602;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. P. C.; Advogado: Erivelto Diniz Corvino
(OAB: 229802/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: K. G.; Advogado: Henrique Giacomini (OAB: 97287/PR)
1508057-54.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508057-54.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
VINICIUS MOREIRA SANTANA; Advogado: Claudio Silas Viana Campos da Cruz (OAB: 344651/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1502517-73.2021.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lins; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502517-73.2021.8.26.0322; Assunto: Homicídio Simples; Apelante/A.M.P:
Andrea Aparecida de Faria Poças e outro; Advogado: Magno Benfica Lintz Correa (OAB: 259863/SP); Apdo/Apte: Paulo Rodinei
da Silva; Advogada: Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001410-48.2013.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Manuel; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001410-48.2013.8.26.0581; Assunto: Furto; Apelante: Karlene Guimarães;
Advogada: Leila Maria Naves (OAB: 243954/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500350-42.2022.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pirapozinho; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500350-42.2022.8.26.0583; Assunto: Maus Tratos; Apelante: Flavio
Rodrigo da Silva; Advogada: Vitória Spegiorin Franco Maciel (OAB: 410069/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500221-40.2024.8.26.0430; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paulo de Faria; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500221-40.2024.8.26.0430; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: D. da S. E.; Advogado: Marlon Jose Bernardes Pereira (OAB: 223488/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
0081960-42.2011.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0081960-42.2011.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
CAMILA AMORA DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500678-50.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500678-50.2024.8.26.0599; Assunto: Furto; Apelante: Matheus Alves
Leme; Advogado: Adilson Baptista de Oliveira (OAB: 121559/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1510787-38.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Criminal;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º