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R. G. C.; Advogada: Denise Silva
Tratamento médico-hospitalar; Apelante: A. A. M.
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Identificação
Nº Processo: 1006668-27.2024.8.26.0002
Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: A. A. M.
Partes e Advogados
Apelado: R. G. C.; Advoga *** R. G. C.; Advogada: Denise Silva
Advogados e OAB
Advogado: Doug *** Douglas
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006668-27.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Nº origem: 1006668-27.2024.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: A. A. M.
I. S/A; Advogada: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP); Apelado: R. G. C.; Advogada: Denise Silva
Perucchi (OAB: 452115/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0003618-04.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família
e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0003618-04.2024.8.26.0004; Assunto: Fixação;
Apelante: L. B. do N. (Justiça Gratuita); Advogada: Mariana Ramos Vieira (OAB: 417378/SP); Apelada: M. R. do N. (Menor(es)
representado(s)) e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Douglas
Ribeiro Basilio (OAB: 261312/SP) (Defensor Público); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026261-11.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026261-11.2024.8.26.0562; Assunto: Associação; Apelante: Sindicato Nacional dos
Aposentados do Brasil - Sinab; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelada: Maria Eliete Arruda de
Souza Santos; Advogada: Carla Priscila Correa (OAB: 246959/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1019709-34.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019709-34.2024.8.26.0011; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Apelado:
Fernando Jose de Oliveira; Advogado: Rodrigo de Andrade Machado Botelho (OAB: 231811/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004130-90.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004130-90.2023.8.26.0428; Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel; Apelante:
Domus Populi Empreendimentos e Construções S.a.; Advogado: Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP); Advogada: Anna
Luiza Duarte Maiello (OAB: 153968/SP); Apelado: Rafael Alexandre Rodrigues e outro; Advogado: Gabriel Fernandes Terencio
(OAB: 325391/SP); Advogado: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0027541-59.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0027541-59.2020.8.26.0114; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Jeniffer Ferreira Goveia
(Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Marcio Danilo Doná (OAB: 261709/SP) (Causa própria); Apelado: GL Participações Ltda;
Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Interessado: Fernando Antonio da Silveira e outros; Advogado:
Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006606-15.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006606-15.2024.8.26.0704; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Sao
Camilo Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros; Advogado: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP); Apelada: Telma Cristina
Fogaca e outro; Advogado: Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB: 316230/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1077744-55.2017.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 39ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1077744-55.2017.8.26.0100; Assunto: Reajuste contratual; Apelante: Sul América
Seguro Saúde S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelado: Paulo Augusto Romera
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006668-27.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Nº origem: 1006668-27.2024.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: A. A. M.
I. S/A; Advogada: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP); Apelado: R. G. C.; Advogada: Denise Silva
Perucchi (OAB: 452115/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0003618-04.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família
e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0003618-04.2024.8.26.0004; Assunto: Fixação;
Apelante: L. B. do N. (Justiça Gratuita); Advogada: Mariana Ramos Vieira (OAB: 417378/SP); Apelada: M. R. do N. (Menor(es)
representado(s)) e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Douglas
Ribeiro Basilio (OAB: 261312/SP) (Defensor Público); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026261-11.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026261-11.2024.8.26.0562; Assunto: Associação; Apelante: Sindicato Nacional dos
Aposentados do Brasil - Sinab; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelada: Maria Eliete Arruda de
Souza Santos; Advogada: Carla Priscila Correa (OAB: 246959/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1019709-34.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019709-34.2024.8.26.0011; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Apelado:
Fernando Jose de Oliveira; Advogado: Rodrigo de Andrade Machado Botelho (OAB: 231811/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004130-90.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004130-90.2023.8.26.0428; Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel; Apelante:
Domus Populi Empreendimentos e Construções S.a.; Advogado: Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP); Advogada: Anna
Luiza Duarte Maiello (OAB: 153968/SP); Apelado: Rafael Alexandre Rodrigues e outro; Advogado: Gabriel Fernandes Terencio
(OAB: 325391/SP); Advogado: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0027541-59.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0027541-59.2020.8.26.0114; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Jeniffer Ferreira Goveia
(Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Marcio Danilo Doná (OAB: 261709/SP) (Causa própria); Apelado: GL Participações Ltda;
Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Interessado: Fernando Antonio da Silveira e outros; Advogado:
Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006606-15.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006606-15.2024.8.26.0704; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Sao
Camilo Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros; Advogado: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP); Apelada: Telma Cristina
Fogaca e outro; Advogado: Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB: 316230/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1077744-55.2017.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 39ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1077744-55.2017.8.26.0100; Assunto: Reajuste contratual; Apelante: Sul América
Seguro Saúde S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelado: Paulo Augusto Romera
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º