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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
R. K. A. I. J.
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Identificação
Nº Processo: 1027102-86.2024.8.26.0309
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1027102-86.2024.8.26.0309;
Partes e Advogados
Apelado: R. K. A. I. J. (Menor); Advogado: Guilherme Gentil Leal *** R. K. A. I. J. (Menor); Advogado: Guilherme Gentil Leal (OAB: 519222/SP); RepreLeg: Catarina Aparecida Simão;
Apdo: L. S. (Menor); Re *** L. S. (Menor); RepreLeg: L. F. da
Apte: M. de S. J. dos *** M. de S. J. dos C.; Advogada:
Réu(s): R. K. A. I. J., Advogado: Guilherme Gentil Leal (OAB: 519222, SP), RepreLeg: Catarina Aparecida Simão, M. *** R. K. A. I. J., Advogado: Guilherme Gentil Leal (OAB: 519222, SP), RepreLeg: Catarina Aparecida Simão, M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal ( *** José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de S. L. (Menor); Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP); RepreLeg: Tiffany Rosa de Souza; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4.
1027102-86.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1027102-86.2024.8.26.0309;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador);
Apelado: R. K. A. I. J. (Menor); Advogado: Guilherme Gentil Leal (OAB: 519222/SP); RepreLeg: Catarina Aparecida Simão;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1027165-83.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São José dos Campos; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância
e Juventude; 1027165-83.2024.8.26.0577; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apte/Apdo: L. S. (Menor); RepreLeg: L. F. da
S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: M. de S. J. dos C.; Advogada:
Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027353-76.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de São José dos Campos; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e
Juventude; 1027353-76.2024.8.26.0577; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de S. J. dos C.; Advogado: Douglas Sales
Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador); Apelada: A. V. A. G. B. (Menor); RepreLeg: Paulo Cesar Cabral Basilio; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1041741-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Santo André; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e
Juventude; 1041741-04.2024.8.26.0053; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: S. M. T. (Menor); Advogado: Flavio Reis Franco
(OAB: 417230/SP); RepreLeg: M. R. M.; Apelado: M. de S. A.; Advogado: Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500199-98.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Praia
Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Processo de
Apuração de Ato Infracional; 1500199-98.2025.8.26.0477; Roubo (art. 157); Apelante: A. W. E. V. C. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500208-40.2025.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Lins; 2ª
Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500208-40.2025.8.26.0322; Dano (art. 163); Apelante: R. V. de P. G.
(Menor); Advogado: Pedro Onelio Florindo (OAB: 362385/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500239-71.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Itu; Vara das Execuções Criminais e da Infância e; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500239-71.2025.8.26.0286;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: K. V. B. R. (Menor); Advogada: Paula Sarmento Penna (OAB: 121071/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500281-60.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
Especial da Infância e Juventude; 4ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500281-
60.2025.8.26.0015; Roubo Majorado; Apelante: C. E. Q. S. (Menor); Advogada: Ala Cantil de Souza (OAB: 467683/SP); Advogada:
Francisca Danielli Martins Dias de Assis (OAB: 478972/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500440-20.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; DAMIÃO COGAN (DECANO); Foro de
Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500440-20.2024.8.26.0538; Tráfico de Drogas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de S. L. (Menor); Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP); RepreLeg: Tiffany Rosa de Souza; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4.
1027102-86.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1027102-86.2024.8.26.0309;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador);
Apelado: R. K. A. I. J. (Menor); Advogado: Guilherme Gentil Leal (OAB: 519222/SP); RepreLeg: Catarina Aparecida Simão;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1027165-83.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São José dos Campos; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância
e Juventude; 1027165-83.2024.8.26.0577; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apte/Apdo: L. S. (Menor); RepreLeg: L. F. da
S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: M. de S. J. dos C.; Advogada:
Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027353-76.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de São José dos Campos; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e
Juventude; 1027353-76.2024.8.26.0577; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de S. J. dos C.; Advogado: Douglas Sales
Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador); Apelada: A. V. A. G. B. (Menor); RepreLeg: Paulo Cesar Cabral Basilio; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1041741-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Santo André; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e
Juventude; 1041741-04.2024.8.26.0053; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: S. M. T. (Menor); Advogado: Flavio Reis Franco
(OAB: 417230/SP); RepreLeg: M. R. M.; Apelado: M. de S. A.; Advogado: Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500199-98.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Praia
Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Processo de
Apuração de Ato Infracional; 1500199-98.2025.8.26.0477; Roubo (art. 157); Apelante: A. W. E. V. C. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500208-40.2025.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Lins; 2ª
Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500208-40.2025.8.26.0322; Dano (art. 163); Apelante: R. V. de P. G.
(Menor); Advogado: Pedro Onelio Florindo (OAB: 362385/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500239-71.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Itu; Vara das Execuções Criminais e da Infância e; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500239-71.2025.8.26.0286;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: K. V. B. R. (Menor); Advogada: Paula Sarmento Penna (OAB: 121071/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500281-60.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
Especial da Infância e Juventude; 4ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500281-
60.2025.8.26.0015; Roubo Majorado; Apelante: C. E. Q. S. (Menor); Advogada: Ala Cantil de Souza (OAB: 467683/SP); Advogada:
Francisca Danielli Martins Dias de Assis (OAB: 478972/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500440-20.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; DAMIÃO COGAN (DECANO); Foro de
Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500440-20.2024.8.26.0538; Tráfico de Drogas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º