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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
R. K. C. B.
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Identificação
Nº Processo: 1003118-60.2024.8.26.0572
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1003236-56.2025.8.26.0554; Servidor
Partes e Advogados
Apelado: Itapira - *** Itapira - Serviço
Autor(es): R. K. C. B., Advogado: Juliano Jose Campos Lima (OAB: 327 *** R. K. C. B., Advogado: Juliano Jose Campos Lima (OAB: 327933, SP), Apelado: I., C. de S. S. M., Advogado: Tarcisio
Advogado(s): Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025, SP), Apelante: Débor *** Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025, SP), Apelante: Débora Gomes Gabriel Vieira, Advogado: Luiz Nunes Pegoraro
Advogados e OAB
Advogado: João Paulo de Campos Echeverria (OAB *** João Paulo de Campos Echeverria (OAB: 249220/SP); Apelada: Yasmin Lelis
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003118-60.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro
de São Joaquim da Barr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003118-60.2024.8.26.0572; ACESSO SEM CONCLUSÃO DO
ENSINO MÉDIO; Apelante: Acef S/A; Advogado: João Paulo de Campos Echeverria (OAB: 249220/SP); Apelada: Yasmin Lelis
Ribeiro Salomão; Advogado: Luciano Jose Balan Nascimento (OAB: 396145/SP); Advogada: Ana Claudia Nascimento dos Santos
Pereira (OAB: 352548/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003203-10.2023.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
de Itapira; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003203-10.2023.8.26.0272; Reintegração ou Readmissão; Apelante: Christian
Portela Pinto (Justiça Gratuita); Advogado: Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB: 251248/SP); Apelado: Itapira - Serviço
Autonomo de Água e Esgoto; Advogada: Silvia de Cassia Ranzatti (OAB: 116729/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003236-56.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1003236-56.2025.8.26.0554; Servidor
Público Civil; Apelante: Ana Paula Hernandes; Advogado: Denis Willians Bonfim (OAB: 297990/SP); Advogado: Fernando Lessa
Fernandes dos Santos (OAB: 378088/SP); Apelado: Município de Santo André; Advogada: Leandra Ferreira de Camargo (OAB:
185666/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003278-71.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003278-71.2024.8.26.0318; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Leme; Advogada: Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB: 425168/SP) (Procurador); Apelada: Inácia Silvia Vieira
de Miranda; Advogado: Thiago Corte Uzun (OAB: 336607/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003316-62.2021.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ;
Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1003316-62.2021.8.26.0068; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Walmart Brasil Ltda; Advogado: Ivo de Oliveira Lima (OAB: 351436/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003331-04.2024.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro
de Pederneiras; 1ª Vara; Mandado de Segurança Coletivo; 1003331-04.2024.8.26.0431; Concurso Público / Edital; Apelante:
Antônio Carlos Jesus Zanni de Arruda; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Apelante: Daniela Lima e Silva;
Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Apelante: Débora Gomes Gabriel Vieira; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro
(OAB: 155025/SP); Apelante: Marta Regina dos Passos; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Apelante: Rafael
Botelho; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Apelante: Rosa Malena Pignatari; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro
(OAB: 155025/SP); Apelante: Sibele Cristina Ribeiro Rigonato; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Apelante:
Cristina Angelica Marteline; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Apelado: Município de Pederneiras; Advogado:
Mathias Rebouças de Paiva E Oliveira (OAB: 305720/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003353-22.2023.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Francisco Morato; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003353-22.2023.8.26.0197; Concurso
Público / Edital; Apelante: Rodrigo Siqueira; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Município
de Francisco Morato; Advogada: Kamila Nunes Maia (OAB: 447902/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003362-71.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS;
Foro de Caraguatatuba; 2° Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003362-71.2021.8.26.0126; Indenização por Dano Moral;
Apelante: R. K. C. B.; Advogado: Juliano Jose Campos Lima (OAB: 327933/SP); Apelado: I. - C. de S. S. M.; Advogado: Tarcisio
Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP); Advogado: Daniel Soares de Melo (OAB: 264438/SP); Apelado: M. de C.; Advogado:
Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003118-60.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro
de São Joaquim da Barr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003118-60.2024.8.26.0572; ACESSO SEM CONCLUSÃO DO
ENSINO MÉDIO; Apelante: Acef S/A; Advogado: João Paulo de Campos Echeverria (OAB: 249220/SP); Apelada: Yasmin Lelis
Ribeiro Salomão; Advogado: Luciano Jose Balan Nascimento (OAB: 396145/SP); Advogada: Ana Claudia Nascimento dos Santos
Pereira (OAB: 352548/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003203-10.2023.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
de Itapira; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003203-10.2023.8.26.0272; Reintegração ou Readmissão; Apelante: Christian
Portela Pinto (Justiça Gratuita); Advogado: Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB: 251248/SP); Apelado: Itapira - Serviço
Autonomo de Água e Esgoto; Advogada: Silvia de Cassia Ranzatti (OAB: 116729/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003236-56.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1003236-56.2025.8.26.0554; Servidor
Público Civil; Apelante: Ana Paula Hernandes; Advogado: Denis Willians Bonfim (OAB: 297990/SP); Advogado: Fernando Lessa
Fernandes dos Santos (OAB: 378088/SP); Apelado: Município de Santo André; Advogada: Leandra Ferreira de Camargo (OAB:
185666/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003278-71.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003278-71.2024.8.26.0318; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Leme; Advogada: Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB: 425168/SP) (Procurador); Apelada: Inácia Silvia Vieira
de Miranda; Advogado: Thiago Corte Uzun (OAB: 336607/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003316-62.2021.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ;
Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1003316-62.2021.8.26.0068; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Walmart Brasil Ltda; Advogado: Ivo de Oliveira Lima (OAB: 351436/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003331-04.2024.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro
de Pederneiras; 1ª Vara; Mandado de Segurança Coletivo; 1003331-04.2024.8.26.0431; Concurso Público / Edital; Apelante:
Antônio Carlos Jesus Zanni de Arruda; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Apelante: Daniela Lima e Silva;
Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Apelante: Débora Gomes Gabriel Vieira; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro
(OAB: 155025/SP); Apelante: Marta Regina dos Passos; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Apelante: Rafael
Botelho; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Apelante: Rosa Malena Pignatari; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro
(OAB: 155025/SP); Apelante: Sibele Cristina Ribeiro Rigonato; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Apelante:
Cristina Angelica Marteline; Advogado: Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP); Apelado: Município de Pederneiras; Advogado:
Mathias Rebouças de Paiva E Oliveira (OAB: 305720/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003353-22.2023.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Francisco Morato; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003353-22.2023.8.26.0197; Concurso
Público / Edital; Apelante: Rodrigo Siqueira; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Município
de Francisco Morato; Advogada: Kamila Nunes Maia (OAB: 447902/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003362-71.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS;
Foro de Caraguatatuba; 2° Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003362-71.2021.8.26.0126; Indenização por Dano Moral;
Apelante: R. K. C. B.; Advogado: Juliano Jose Campos Lima (OAB: 327933/SP); Apelado: I. - C. de S. S. M.; Advogado: Tarcisio
Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP); Advogado: Daniel Soares de Melo (OAB: 264438/SP); Apelado: M. de C.; Advogado:
Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º