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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
R. P. de O.
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Identificação
Nº Processo: 1505925-05.2021.8.26.0506
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intima *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): R. P. de O., Advogado: Henrique de Lima Coletti (OAB: *** R. P. de O., Advogado: Henrique de Lima Coletti (OAB: 317873, SP), Advogada: Cristiane de Lima Coletti (OAB
Advogados e OAB
Advogado: Vinícius Ehrhar *** Vinícius Ehrhardt Julio Drago
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1505925-05.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento
Ordinário; 1505925-05.2021.8.26.0506; Estupro de vulnerável; Apelante: M. M.; Advogado: Vinícius Ehrhardt Julio Drago
(OAB: 396019/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505969-77.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505969-77.2024.8.26.0228;
Receptação; Apelante: João Victor de Jesus Anunciação; Advogado: Lorena Pereira Santin Jardim (OAB: L/PS) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1506116-41.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1506116-41.2024.8.26.0281; Contra a Mulher;
Apelante: R. P. de O.; Advogado: Henrique de Lima Coletti (OAB: 317873/SP); Advogada: Cristiane de Lima Coletti (OAB:
262026/SP); Advogado: Joao Daniel Coletti (OAB: 74101/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506217-91.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506217-91.2023.8.26.0482;
Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: Lílian França; Advogada: Marilda Tregues de Souza Sabbatine
(OAB: 279359/SP); Advogado: João Pedro Tregues Sabbatine (OAB: 437925/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Assistente M.P: Amelia Amalia Xavier Nogueira Santana; Advogado: Francisco Carlos Faustino (OAB: 366054/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506263-47.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506263-47.2025.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: Deivid Paiva Tomaz; Advogado: Rafael Folador Strano (OAB: 276991/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506333-89.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1506333-
89.2024.8.26.0344; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. C. G. de O.; Advogado: Ulisses
Marcelo Tucunduva (OAB: 101711/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506438-46.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
da Capital; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506438-46.2022.8.26.0050; Crimes contra a Ordem Tributária; Apelante:
REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Advogado: Carlos Vinícius de Araújo (OAB: 169887/SP); Advogado: Vitor Ramos Mello
Camargo (OAB: 330896/SP); Advogado: João Paulo Militão de Macedo da Silva (OAB: 451933/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1506465-72.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
G. STRENGER; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506465-
72.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Apelante: Obadias de Paula Dias; Advogado: Julio Cesar Marques da Silva (OAB: 302383/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1506511-61.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506511-61.2025.8.26.0228;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Ricardo Pereira Faria; Advogado: Rafael Moura de Almeida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1505925-05.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento
Ordinário; 1505925-05.2021.8.26.0506; Estupro de vulnerável; Apelante: M. M.; Advogado: Vinícius Ehrhardt Julio Drago
(OAB: 396019/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505969-77.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505969-77.2024.8.26.0228;
Receptação; Apelante: João Victor de Jesus Anunciação; Advogado: Lorena Pereira Santin Jardim (OAB: L/PS) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1506116-41.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1506116-41.2024.8.26.0281; Contra a Mulher;
Apelante: R. P. de O.; Advogado: Henrique de Lima Coletti (OAB: 317873/SP); Advogada: Cristiane de Lima Coletti (OAB:
262026/SP); Advogado: Joao Daniel Coletti (OAB: 74101/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506217-91.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506217-91.2023.8.26.0482;
Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: Lílian França; Advogada: Marilda Tregues de Souza Sabbatine
(OAB: 279359/SP); Advogado: João Pedro Tregues Sabbatine (OAB: 437925/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Assistente M.P: Amelia Amalia Xavier Nogueira Santana; Advogado: Francisco Carlos Faustino (OAB: 366054/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506263-47.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506263-47.2025.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: Deivid Paiva Tomaz; Advogado: Rafael Folador Strano (OAB: 276991/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506333-89.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1506333-
89.2024.8.26.0344; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. C. G. de O.; Advogado: Ulisses
Marcelo Tucunduva (OAB: 101711/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506438-46.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
da Capital; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506438-46.2022.8.26.0050; Crimes contra a Ordem Tributária; Apelante:
REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Advogado: Carlos Vinícius de Araújo (OAB: 169887/SP); Advogado: Vitor Ramos Mello
Camargo (OAB: 330896/SP); Advogado: João Paulo Militão de Macedo da Silva (OAB: 451933/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1506465-72.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
G. STRENGER; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506465-
72.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Apelante: Obadias de Paula Dias; Advogado: Julio Cesar Marques da Silva (OAB: 302383/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1506511-61.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506511-61.2025.8.26.0228;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Ricardo Pereira Faria; Advogado: Rafael Moura de Almeida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º