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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
R. P. M.
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Identificação
Nº Processo: 1504343-98.2022.8.26.0161
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1504343-98.2022.8.26.0161; Lesão Cometida em
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Autor(es): R. P. M., Advogado: André Leonardo Pereira da Silva (OAB: 410581, SP), Advogado: Lucas Eduard *** R. P. M., Advogado: André Leonardo Pereira da Silva (OAB: 410581, SP), Advogado: Lucas Eduardo Queiroz de, MATEUS SANTOS PEREIRA, Advogada: Lucia Thome Reinert (OAB: 291112, Def. Público
Advogados e OAB
Advogado: Sidnei Francisco Neves (OAB: 1 *** Sidnei Francisco Neves (OAB: 135572/SP) (Defensor Público);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1504343-98.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Diadema; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1504343-98.2022.8.26.0161; Lesão Comet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: D. B. S. A.; Advogado: Sidnei Francisco Neves (OAB: 135572/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504455-75.2023.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Penápolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504455-75.2023.8.26.0438; Estupro de vulnerável;
Apelante: R. P. M.; Advogado: André Leonardo Pereira da Silva (OAB: 410581/SP); Advogado: Lucas Eduardo Queiroz de
Oliveira (OAB: 463026/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504482-82.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA SILVA;
Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504482-82.2024.8.26.0548; Furto Qualificado;
Apelante: MATEUS SANTOS PEREIRA; Advogada: Lucia Thome Reinert (OAB: 291112/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504541-96.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro Central Criminal Barra Funda; 29ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504541-96.2023.8.26.0001;
Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apte/Apda: Thatiany Aparecida do Amaral Santos; Advogado: Emilio Allan dos
Santos Vieira (OAB: 287463/SP); Advogada: Leiliana Moreira da Silva (OAB: 460677/SP); Advogada: Jane Soares de Oliveira
(OAB: 336652/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504570-23.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de Campinas; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504570-23.2024.8.26.0548; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: GABRIEL CAVALCANTE DE PONTES; Advogado: Marlise Costa Girardelli (OAB: MCG/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1504644-14.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
G. STRENGER; Foro de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504644-14.2023.8.26.0451;
Apropriação indébita; Apelante: VAGNER ROBERTO DE SOUZA; Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1504771-68.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504771-68.2022.8.26.0068; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: Marcelo Souza Amorim da Silva; Advogada: Laís Alves Urbano (OAB: 381006/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504782-20.2022.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Limeira; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504782-
20.2022.8.26.0320; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. D. de A.; Advogada: Caroline Garozi Fiuzo
(OAB: 510758/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: E. C. da S.; Advogada: Alessandra Teles de Moura (OAB:
384689/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1504947-47.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro Central Criminal Barra Funda; 17ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504947-47.2025.8.26.0228; Roubo
Majorado; Apelante: Italo Moraes Bacelar; Advogada: Monica Vania Leite Lopes (OAB: 365944/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1504343-98.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Diadema; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1504343-98.2022.8.26.0161; Lesão Comet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: D. B. S. A.; Advogado: Sidnei Francisco Neves (OAB: 135572/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504455-75.2023.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Penápolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504455-75.2023.8.26.0438; Estupro de vulnerável;
Apelante: R. P. M.; Advogado: André Leonardo Pereira da Silva (OAB: 410581/SP); Advogado: Lucas Eduardo Queiroz de
Oliveira (OAB: 463026/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504482-82.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA SILVA;
Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504482-82.2024.8.26.0548; Furto Qualificado;
Apelante: MATEUS SANTOS PEREIRA; Advogada: Lucia Thome Reinert (OAB: 291112/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504541-96.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro Central Criminal Barra Funda; 29ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504541-96.2023.8.26.0001;
Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apte/Apda: Thatiany Aparecida do Amaral Santos; Advogado: Emilio Allan dos
Santos Vieira (OAB: 287463/SP); Advogada: Leiliana Moreira da Silva (OAB: 460677/SP); Advogada: Jane Soares de Oliveira
(OAB: 336652/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504570-23.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de Campinas; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504570-23.2024.8.26.0548; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: GABRIEL CAVALCANTE DE PONTES; Advogado: Marlise Costa Girardelli (OAB: MCG/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1504644-14.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
G. STRENGER; Foro de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504644-14.2023.8.26.0451;
Apropriação indébita; Apelante: VAGNER ROBERTO DE SOUZA; Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1504771-68.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504771-68.2022.8.26.0068; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: Marcelo Souza Amorim da Silva; Advogada: Laís Alves Urbano (OAB: 381006/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504782-20.2022.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Limeira; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504782-
20.2022.8.26.0320; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. D. de A.; Advogada: Caroline Garozi Fiuzo
(OAB: 510758/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: E. C. da S.; Advogada: Alessandra Teles de Moura (OAB:
384689/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1504947-47.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro Central Criminal Barra Funda; 17ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504947-47.2025.8.26.0228; Roubo
Majorado; Apelante: Italo Moraes Bacelar; Advogada: Monica Vania Leite Lopes (OAB: 365944/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º