Processo ativo
R. S. A. L. (Representado(a) por sua Mãe) e outros;
Inventário e Partilha; Apelante: Perla Sanches
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Identificação
Nº Processo: 1016860-98.2024.8.26.0008
Vara: 3ª Vara da Família
Assunto: Inventário e Partilha; Apelante: Perla Sanches
Partes e Advogados
Apelado: R. S. A. L. (Representado( *** R. S. A. L. (Representado(a) por sua Mãe) e outros;
Advogados e OAB
Advogado: Wilson Perez Peixoto (OAB: 88447/SP); Apelada: Viv *** Wilson Perez Peixoto (OAB: 88447/SP); Apelada: Vivian Amelida Capitani Outerelo Reboreda; Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Bicharelli (OAB: 465699/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016860-98.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Oposição; Nº origem: 1016860-98.2024.8.26.0008; Assunto: Inventário e Partilha; Apelante: Perla Sanches
Lopes; Advogado: Wilson Perez Peixoto (OAB: 88447/SP); Apelada: Vivian Amelida Capitani Outerelo Reboreda; Advogada:
Almira Lima da Silva Ueda (OAB: 196605/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000655-53.2023.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Casa Branca; Vara: 2ª Vara; Ação: Alimentos
- Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000655-53.2023.8.26.0129; Assunto: Fixação; Apelante: R. A. L.; Advogada: Laura de
Faria Rocha Carvalho (OAB: 369509/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: R. S. A. L. (Representado(a) por sua Mãe) e outros;
Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues (OAB: 466075/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019126-66.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Homologação da Transação Extrajudicial; Nº origem: 1019126-66.2024.8.26.0361; Assunto: Condomínio; Apelante: Ramon
Nonato dos Santos e outro; Advogada: Ada Cristina Ferreira da Costa (OAB: 263770/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1007111-65.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara
da Família e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1007111-65.2024.8.26.0361; Assunto:
Revisão; Apelante: I. A. Q. da S.; Advogada: Silvia Regina M Gonçalves M Carvalho Pinto (OAB: 226284/SP); Apelada: L. V. S.
S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Fernanda Maria de Lucena Bussinger (OAB: 343121/SP) (Defensor Público); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002535-24.2024.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002535-24.2024.8.26.0201; Assunto: Associação; Apelante: Maria Lucilia da Conceição Jacinto
Viscardi; Advogada: Jussara Domingues da Silva (OAB: 466125/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas
e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1015477-95.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015477-95.2024.8.26.0037; Assunto: Associação; Apelante: Joilson Lourenço de
Jesus; Advogada: Cristiane Paulina de Onófrio Cabral (OAB: 479888/SP); Advogado: Álison Patrick Canuto dos Santos (OAB:
495157/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo
Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001116-26.2023.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara: Vara
Única; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1001116-26.2023.8.26.0549; Assunto: Dissolução; Apelante: S. A. S. M. C.; Advogado:
Eduardo Donizeti Vilas Boas Bertocco (OAB: 130930/SP); Apelado: E. M. C.; Advogado: Diego Henrique da Silva (OAB: 312611/
SP); Advogado: Carlos Alexandre de Souza Braga (OAB: 365394/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016408-79.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Bicharelli (OAB: 465699/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016860-98.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Oposição; Nº origem: 1016860-98.2024.8.26.0008; Assunto: Inventário e Partilha; Apelante: Perla Sanches
Lopes; Advogado: Wilson Perez Peixoto (OAB: 88447/SP); Apelada: Vivian Amelida Capitani Outerelo Reboreda; Advogada:
Almira Lima da Silva Ueda (OAB: 196605/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000655-53.2023.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Casa Branca; Vara: 2ª Vara; Ação: Alimentos
- Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000655-53.2023.8.26.0129; Assunto: Fixação; Apelante: R. A. L.; Advogada: Laura de
Faria Rocha Carvalho (OAB: 369509/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: R. S. A. L. (Representado(a) por sua Mãe) e outros;
Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues (OAB: 466075/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1019126-66.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Homologação da Transação Extrajudicial; Nº origem: 1019126-66.2024.8.26.0361; Assunto: Condomínio; Apelante: Ramon
Nonato dos Santos e outro; Advogada: Ada Cristina Ferreira da Costa (OAB: 263770/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1007111-65.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª Vara
da Família e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1007111-65.2024.8.26.0361; Assunto:
Revisão; Apelante: I. A. Q. da S.; Advogada: Silvia Regina M Gonçalves M Carvalho Pinto (OAB: 226284/SP); Apelada: L. V. S.
S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Fernanda Maria de Lucena Bussinger (OAB: 343121/SP) (Defensor Público); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002535-24.2024.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002535-24.2024.8.26.0201; Assunto: Associação; Apelante: Maria Lucilia da Conceição Jacinto
Viscardi; Advogada: Jussara Domingues da Silva (OAB: 466125/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas
e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1015477-95.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015477-95.2024.8.26.0037; Assunto: Associação; Apelante: Joilson Lourenço de
Jesus; Advogada: Cristiane Paulina de Onófrio Cabral (OAB: 479888/SP); Advogado: Álison Patrick Canuto dos Santos (OAB:
495157/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo
Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001116-26.2023.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara: Vara
Única; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1001116-26.2023.8.26.0549; Assunto: Dissolução; Apelante: S. A. S. M. C.; Advogado:
Eduardo Donizeti Vilas Boas Bertocco (OAB: 130930/SP); Apelado: E. M. C.; Advogado: Diego Henrique da Silva (OAB: 312611/
SP); Advogado: Carlos Alexandre de Souza Braga (OAB: 365394/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016408-79.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º