Processo ativo
Rafa Comércio de Veículos Campinas Eireli - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por José
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Identificação
Nº Processo: 1001691-71.2023.8.26.0084
Partes e Advogados
Apelado: Rafa Comércio de Veículos Campinas Eireli - Vistos. *** Rafa Comércio de Veículos Campinas Eireli - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por José
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001691-71.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: José Eduardo da
Paixão - Apelado: Rafa Comércio de Veículos Campinas Eireli - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por José
Eduardo da Paixão contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e improcedente a reconvenção.
Intimado, na forma do artigo 1.00 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7, § 2º, do Código de Processo Civil, para que complementasse o preparo recursal, no prazo
de cinco dias, sob pena de deserção do apelo, a recorrente não se manifestou (fls. 107). Pois bem. Ausente pressuposto
extrínseco de admissibilidade, o apelo não pode ser conhecido. Isso porque, conforme certidão de fl. 103, o apelante recolheu a
menor o preparo recursal. Embora regularmente intimado para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do valor
faltante (fl. 105), deixou de fazê-lo, como se vê na fl. 107 da certidão de decurso de prazo. Assim, de rigor o não conhecimento
da apelação interposta, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto deserta. Majoram-se os
honorários advocatícios anteriormente arbitrados, passando de 10% para 11% do valor da condenação, na forma do artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO
CONHEÇO do recurso de apelação. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Marcelo Henrique Nascimento (OAB: 162469/SP) -
Valdoveu Alves de Oliveira (OAB: 258326/SP) - 5º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: José Eduardo da
Paixão - Apelado: Rafa Comércio de Veículos Campinas Eireli - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por José
Eduardo da Paixão contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e improcedente a reconvenção.
Intimado, na forma do artigo 1.00 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7, § 2º, do Código de Processo Civil, para que complementasse o preparo recursal, no prazo
de cinco dias, sob pena de deserção do apelo, a recorrente não se manifestou (fls. 107). Pois bem. Ausente pressuposto
extrínseco de admissibilidade, o apelo não pode ser conhecido. Isso porque, conforme certidão de fl. 103, o apelante recolheu a
menor o preparo recursal. Embora regularmente intimado para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do valor
faltante (fl. 105), deixou de fazê-lo, como se vê na fl. 107 da certidão de decurso de prazo. Assim, de rigor o não conhecimento
da apelação interposta, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto deserta. Majoram-se os
honorários advocatícios anteriormente arbitrados, passando de 10% para 11% do valor da condenação, na forma do artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO
CONHEÇO do recurso de apelação. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Marcelo Henrique Nascimento (OAB: 162469/SP) -
Valdoveu Alves de Oliveira (OAB: 258326/SP) - 5º andar