Processo ativo
1049683-89.2024.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1049683-89.2024.8.26.0602
Vara: da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049681-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Raf *** Rafael
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
ALMEIDA PENIDO; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049681-
22.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. F. dos S. (Menor); Advogado: Rafael
Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Camila Ferreira da Silva Santos; Recorrido: M. de S.; Ficam as p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. artes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049683-89.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CLAUDIO
TEIXEIRA VILLAR; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049683-
89.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. G. M. de M. (Menor); Advogado:
Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Carolaine Batista de Moura; Recorrido: M. de S.; Advogado: Thiago
Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049684-74.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CLAUDIO
TEIXEIRA VILLAR; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049684-
74.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. A. C. P. (Menor); Advogado: Rafael
Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Osvaldo Santos Pinheiro; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049687-29.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE
ALMEIDA PENIDO; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049687-
29.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: N. A. D. S. (Menor); Advogado: Rafael
Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Livia Almeida Schimidt; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049689-96.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE
ALMEIDA PENIDO; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049689-
96.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: R. de S. Q. (Menor); Advogado: Rafael
Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Patricia Suellen de Souza Queiroz; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049690-81.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE
ALMEIDA PENIDO; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049690-
81.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: T. H. de A. S. (Menor); Advogado:
Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Laura Francine de Almeida; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049692-51.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE
ALMEIDA PENIDO; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049692-
51.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: Z. L. M. (Menor); Advogado: Rafael
Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Gilmara Francisca da Silva; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049962-75.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1049962-75.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. M. A.
(Menor); Advogada: Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP); Advogada: Sara Cristina Marson (OAB: 477769/SP); RepreLeg:
Larissa Eduarda Marquesi; Recorrido: M. de S.; Advogado: João Ricardo Melo Avelar (OAB: 415935/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505429-71.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1505429-71.2024.8.26.0602;
AUSÊNCIA DE VAGA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. G. C. (Menor); RepreLeg: Gustavo Gomes Bonfim; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: M. de S.; Advogada: Juliana Rodrigues de Carvalho
(OAB: 482691/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
ALMEIDA PENIDO; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049681-
22.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. F. dos S. (Menor); Advogado: Rafael
Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Camila Ferreira da Silva Santos; Recorrido: M. de S.; Ficam as p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. artes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049683-89.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CLAUDIO
TEIXEIRA VILLAR; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049683-
89.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. G. M. de M. (Menor); Advogado:
Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Carolaine Batista de Moura; Recorrido: M. de S.; Advogado: Thiago
Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049684-74.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CLAUDIO
TEIXEIRA VILLAR; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049684-
74.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. A. C. P. (Menor); Advogado: Rafael
Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Osvaldo Santos Pinheiro; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049687-29.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE
ALMEIDA PENIDO; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049687-
29.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: N. A. D. S. (Menor); Advogado: Rafael
Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Livia Almeida Schimidt; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049689-96.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE
ALMEIDA PENIDO; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049689-
96.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: R. de S. Q. (Menor); Advogado: Rafael
Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Patricia Suellen de Souza Queiroz; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049690-81.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE
ALMEIDA PENIDO; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049690-
81.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: T. H. de A. S. (Menor); Advogado:
Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Laura Francine de Almeida; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049692-51.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE
ALMEIDA PENIDO; Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1049692-
51.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: Z. L. M. (Menor); Advogado: Rafael
Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Gilmara Francisca da Silva; Recorrido: M. de S.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1049962-75.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum
Infância e Juventude; 1049962-75.2024.8.26.0602; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. M. A.
(Menor); Advogada: Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP); Advogada: Sara Cristina Marson (OAB: 477769/SP); RepreLeg:
Larissa Eduarda Marquesi; Recorrido: M. de S.; Advogado: João Ricardo Melo Avelar (OAB: 415935/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505429-71.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1505429-71.2024.8.26.0602;
AUSÊNCIA DE VAGA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. G. C. (Menor); RepreLeg: Gustavo Gomes Bonfim; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: M. de S.; Advogada: Juliana Rodrigues de Carvalho
(OAB: 482691/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º