Processo ativo
0001672-49.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0001672-49.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
Advogado: Rafael Alvarenga St *** Rafael Alvarenga Stella (OAB: 311761/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001672-49.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Tu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003611-09.2022.8.26.0022; Enriquecimento sem Causa; Requerente: Associação dos
Proprietários e Compromissários Compradores do Loteamento Jardim Jaguari; Advogado: Rafael Alvarenga Stella (OAB: 311761/
SP); Advogado: Otávio Celso Furtado Nucci (OAB: 171588/SP); Requerido: Adelson Oliveira Santos; Advogado: Michel Assis
Mendes de Oliveira (OAB: 167105/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo
único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do
Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância
tácita à forma de julgamento virtual.
0001750-43.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031075-21.2024.8.26.0577; Recurso; Requerente: Thiago Santini Bisterso; Advogado:
Welton dos Santos Lopes (OAB: 345637/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as partes no prazo e nos
termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto
que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001757-35.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1063656-12.2024.8.26.0053; Recurso; Requerente: George Pinto da
Silva; Advogado: Matheus Henrique Bonin Cangussú (OAB: 395525/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as
partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001764-27.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012163-30.2023.8.26.0053; Recurso; Requerente: Murilo
Melo Caraça; Advogado: Gustavo Marzagão Xavier (OAB: 307100/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as
partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001770-34.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023093-35.2024.8.26.0001; Perdas e Danos; Requerente: Elcio Roberto
Medeiros; Advogada: Soraya Marinelli (OAB: 447881/SP); Requerido: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Lourenço
Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE); Requerido: Banco Daycoval S.A.; Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB:
32909/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da
Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001790-25.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018356-98.2024.8.26.0482; Gratificações Municipais Específicas;
Requerente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente; Advogado: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP); Requerida:
Zaira Betio Zgrignoli; Advogado: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP); Advogado: Caio Matheus Santos de Padua
(OAB: 408975/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo
27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001812-83.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000295-56.2025.8.26.0030; Recurso; Requerente: Clodoaldo Antonio de Oliveira;
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/
SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP);
Requerente: Fabiane Cristina de Oliveira Almeida; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado: Rafael
Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos
do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o
silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001829-22.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1024948-43.2023.8.26.0564; Gratificações Municipais Específicas; Requerente:
Walter Rodrigues Guze; Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP); Advogada: Suellen da Silva Bezerra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001672-49.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Tu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003611-09.2022.8.26.0022; Enriquecimento sem Causa; Requerente: Associação dos
Proprietários e Compromissários Compradores do Loteamento Jardim Jaguari; Advogado: Rafael Alvarenga Stella (OAB: 311761/
SP); Advogado: Otávio Celso Furtado Nucci (OAB: 171588/SP); Requerido: Adelson Oliveira Santos; Advogado: Michel Assis
Mendes de Oliveira (OAB: 167105/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo
único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do
Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância
tácita à forma de julgamento virtual.
0001750-43.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031075-21.2024.8.26.0577; Recurso; Requerente: Thiago Santini Bisterso; Advogado:
Welton dos Santos Lopes (OAB: 345637/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as partes no prazo e nos
termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto
que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001757-35.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1063656-12.2024.8.26.0053; Recurso; Requerente: George Pinto da
Silva; Advogado: Matheus Henrique Bonin Cangussú (OAB: 395525/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as
partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001764-27.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012163-30.2023.8.26.0053; Recurso; Requerente: Murilo
Melo Caraça; Advogado: Gustavo Marzagão Xavier (OAB: 307100/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as
partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001770-34.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023093-35.2024.8.26.0001; Perdas e Danos; Requerente: Elcio Roberto
Medeiros; Advogada: Soraya Marinelli (OAB: 447881/SP); Requerido: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Lourenço
Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE); Requerido: Banco Daycoval S.A.; Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB:
32909/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da
Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001790-25.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018356-98.2024.8.26.0482; Gratificações Municipais Específicas;
Requerente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente; Advogado: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP); Requerida:
Zaira Betio Zgrignoli; Advogado: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP); Advogado: Caio Matheus Santos de Padua
(OAB: 408975/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo
27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001812-83.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000295-56.2025.8.26.0030; Recurso; Requerente: Clodoaldo Antonio de Oliveira;
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/
SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP);
Requerente: Fabiane Cristina de Oliveira Almeida; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado: Rafael
Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos
do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o
silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001829-22.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1024948-43.2023.8.26.0564; Gratificações Municipais Específicas; Requerente:
Walter Rodrigues Guze; Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP); Advogada: Suellen da Silva Bezerra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º